ATA DA SEPTUAGÉSIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUINTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA NONA LEGISLATURA, EM 29.06.1987.

 


Aos vinte e nove dias do mês de junho do ano de mil novecentos e oitenta e sete reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Septuagésima Sessão Ordinária da Quinta Sessão Legislativa Ordinária da Nona Legislatura. Às quatorze horas e quinze minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adão Eliseu, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Aranha Filho, Auro Campani, Bernadete Vidal, Brochado da Rocha, Caio Lustosa, Cleom Guatimozim, Clóvis Brum, Ennio Terra, Frederico Barbosa, Getúlio Brizolla, Gladis Mantelli, Hermes Dutra, Ignácio Neis, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, Jorge Goularte, Jussara Cony, Mano José, Kenny Braga, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Nilton Comin, Paulo Satte, Paulo Sant’Ana, Pedro Ruas, Rafael Santos, Raul Casa, Teresinha Irigaray e Flávio Coulon. Constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou ao Ver. Clóvis Brum que procedesse à leitura de trecho a Bíblia. A seguir, o Sr. Secretário procedeu à leitura das Atas das Décima Primeira, Décima Segunda, Décima Terceira e Décima Quarta Sessões Extraordinárias, que foram aprovadas. Ainda, o Sr. Secretário procedeu à leitura a Ata da Sexagésima Nona Sessão Ordinária. À MESA foram encaminhados: pelo Ver. Artur Zanella, 01 Pedido de Informações, acerca do fluxo de veículos que atualmente usam a Av. Luís Englert, seus reflexos na flora e fauna ali existentes e estudos alternativos para desvio deste fluxo de trânsito daquele local; pelo Ver. Ennio Terra, 02 Pedidos de Providências, solicitando reposição de luminária queimada na Rua Dr. Pereira da Cunha, esquina Rua Capitão Pedro Werlang; substituição de luminária queimada na Rua Capitão Pedro Werlang,   esquina Rua Dr. Pereira da Cunha; pela Verª Gladis Mantelli, 01 Indicação, sugerindo ao Sr. Governador do Estado que, através da CRT, seja instalado um telefone comunitário na Vila Farrapos, Quadra 38, Casa 31. Do EXPEDIENTE constaram: Ofício do Sr. João Severiano; Carta da Sra. Presidente da Associação Sul-Riograndense de Taquígrafos, nesta Capital; Decreto n° 5027/87, da Prefeitura Municipal de Niterói, RJ; Cartão do Sr. Aldo Malagoli. Na ocasião, foi solicitado, pelo Ver. Antonio Hohlfeldt, cópia da Ata da Sexagésima Nona Sessão Ordinária. A seguir, foi aprovado Requerimento oral do Ver. Clóvis Brum, solicitando a inversão da ordem dos trabalhos. A seguir, constatada a existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação Secreta, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo n° 29/87, por vinte e cinco votos SIM contra quatro votos NÃO, tendo sido discutido pelos Vereadores Clóvis Brum, Jorge Goularte, Mano José, Raul Casa, Cleom Guatimozim e Antonio Hohlfeldt e tendo sido escrutinadores os Vereadores Hermes Dutra, Pedro Ruas e Jorge Goularte. O Projeto de Lei do Executivo n° 29/87 foi submetido à votação secreta à Requerimento oral, aprovado, do Ver. Luiz Braz, encaminhado à votação pelo Ver. Paulo Sant’Ana. Na ocasião, o Sr. Presidente respondeu Questões de ordem dos Vereadores Caio Lustosa, Hermes Dutra e Antonio Hohlfeldt, acerca da regimentalidade da votação do Projeto de Lei do Executivo n° 29/87. Ainda, foi aprovado Requerimento oral do Ver. Antonio Hohlfeldt, solicitando que o procedimento de votação secreta adotado para o Projeto de Lei acima referido seja adotado também para os Projetos e Lei do Executivo nos 76; 15 e 16/87. Em Discussão Geral e Votação, Urgência, foram aprovados o Projeto de Lei do Executivo n° 37/87, discutido pelos Vereadores Rafael Santos, Luiz Braz, Artur Zanella, Nilton Comin e Aranha Filho e encaminhado à votação pelos Vereadores Lauro Hagemann, Mano José, Jorge Goularte e Pedro Ruas; Projetos de Lei do Legislativo nos 43; 33/87. Em Discussão Geral e Votação Secreta, foram aprovados os Projetos de Lei do Executivo nos 76/87, por vinte e sete votos SIM contra um voto NÃO e um em BRANCO, tendo sido escrutinadores os Vereadores Jorge Goularte e Hermes Dutra; 16/87, por vinte e três votos SIM contra quatro votos NÃO, tendo sido discutido pelos Vereadores Caio Lustosa, Artur Zanella e Flávio Coulon e tendo sido escrutinadores os Vereadores Nilton Comin e Kenny Braga; 15/87, por vinte e dois votos SIM contra cinco votos NÃO, tendo sido escrutinadores os Vereadores Luiz Braz e Jaques Machado; 34/87, por trinta votos SIM contra um voto em BRANCO, tendo sido discutido pelos Vereadores Artur Zanella, Caio Lustosa, Nilton Comin, Adão Eliseu, Jussara Cony, Paulo Sant’Ana e Pedro Ruas e tendo sido encaminhado à votação pelos Vereadores Aranha Filho, Clóvis Brum, Mano José, Cleom Guatimozim, Jorge Goularte e Lauro Hagemann e tendo sido escrutinadores os Vereadores Hermes Dutra e Mano José. Em Discussão Geral e Votação foram aprovados os Projetos de Lei do Legislativo nos 27; 26/87. Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei do Executivo n° 63/86 que após ter sido discutido pelos Vereadores Artur Zanella, Flávio Coulon e Frederico Barbosa, teve sua discussão e votação adiadas por três Sessões a Requerimento, aprovado, do Ver. Cleom Guatimozim, encaminhado à votação pelo Ver. Frederico Barbosa. Na ocasião, o Sr. Presidente respondeu Questão de Ordem  do Ver. Artur Zanella, acerca da ordem de discussão dos projetos constantes da Ordem do Dia. Em Discussão Geral e Votação esteve o Projeto de Lei do Executivo n° 33/87, discutido pelos Vereadores Luiz Braz, Caio Lustosa e Hermes Dutra, o qual deixou de ser votado em face do término do horário regimental da presente Sessão. Durante a Ordem do Dia, foram aprovados os seguintes Requerimentos solicitando dispensa de distribuição em avulsos e interstícios para suas Redações Finais, considerando-as aprovadas nesta data: do Ver. Cleom Guatimozim, em relação aos Projetos de Lei do Executivo de nos 76; 86/86; 29; 37; 76; 34; 15; 16/87; da Verª Gladis Mantelli, em relação ao Projeto de Lei do Legislativo n° 27/87; do Ver. Jorge Goularte, em relação ao Projeto de Lei do Legislativo n° 26/87; da Verª Teresinha Irigaray, em relação ao Projeto de Lei do Legislativo nº 43/87; do Ver. Raul Casa, em relação ao Projeto de Lei do Legislativo nº 33/87. Os trabalhos foram prorrogados nos termos do “caput” do art. 85, por proposta do Sr. Presidente, aprovada pela maioria dos Parlamentares presentes. Às vinte horas e quinze minutos, esgotado o prazo regimental da presente Sessão, o Sr. Presidente levantou os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Extraordinária a ser realizada a seguir. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Teresinha Irigaray, Luiz Braz e Gladis Mantelli e secretariados pelos Vereadores Gladis Mantelli, Jaques Machado e Pedro Ruas, o último como Secretário “ad hoc”. Do que eu, Gladis Mantelli, 1ª Secretária, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelo Sr. Presidente e por mim.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Sra. Presidente, baseado no art. 76 do R.I., solicito cópia da Ata da 69ª Sessão Ordinária.

 

A SRA. PRESIDENTE: Será providenciada a cópia para V. Exa.

 

O SR. CLÓVIS BRUM: Para um Requerimento, Sra. Presidente.

 

A SRA. PRESIDENTE: V. Exa. tem a palavra, Vereador.

 

O SR. CLÓVIS BRUM: Solicito a inversão da ordem dos trabalhos.

 

A SRA. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

A seguir, passaremos à

 

ORDEM DO DIA

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO SECRETA

 

(Adiada por 01 Sessão)

 

PROC. 1048 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 029/87, que Cria e Extingue Cargos de Provimento Efetivo, Cargos em Comissão e Funções Gratificadas no Departamento Municipal de Água e Esgotos e dá outras providências.

 

Observação:

- Incluído na Ordem do Dia por força do artigo 44 da Lei Orgânica Municipal.

 

A SRA. PRESIDENTE: Em discussão. Com a palavra, o Ver. Flávio Coulon.

 

O SR. FLÁVIO COULON: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, este é um dos projetos em que entendo que a evocação do art. 44 vem em muito boa hora, pois trata-se de matéria de relevante importância para um grupo grande de servidores da Prefeitura e que, evidentemente, não poderíamos perder mais um mês discutindo ou, ainda, não discutindo este assunto. Em primeiro lugar, cumprimento os funcionários do DMAE pela aprovação o Projeto. Quando me informam que as Lideranças do PDT já informaram que apoiarão o Projeto, isso significa que o Sr. Prefeito já mandou aprovar o Projeto. Então, como sempre acontece aqui, na Casa, ele será aprovado. De modo que, de antemão, cumprimento os ilustres servidores do DMAE pela conquista que data de quatorze anos.

 

O Sr. Jorge Goularte: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Perguntaria a V. Exa. como V. Exa. vota e se o Prefeito lhe deu ordem?

 

O SR. FLÁVIO COULON: Sou do PMDB. Não sei porque V. Exa. entrou na briga, já que V. Exa. é independente e o Prefeito não manda em V. Exa.

O que estranho - e aqui coloco - é que no dia em que o Projeto correu Pauta, quando foi atacado, sob alegação de que seria um “trenzinho de alegria”, nenhum dos Vereadores do PDT presentes levantou uma palavra em defesa do Projeto. Mas um Vereador do PMDB foi atrás das informações para saber o que realmente existia. Fui porque, de antemão, conhecia o DMAE. O DMAE não é um órgão do PDT, PFL, etc., e sim um órgão da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, que está acima dos partidos. Tem uma composição funcional acima dos partidos, assim como gostaria que toda a administração pública fosse. Não é Administração PDT. Isso vem de muito tempo, até passou pela ditadura, sendo uma das poucas coisas de bom da ditadura, em vista da qualidade do pessoal que lá está. Diga-se de passagem, não se precisou olhar esse Projeto. Apenas preciso foi saber quem é o Diretor-Geral: Carlos A. Petersen, do PDT. Precisou saber que o Eng° Zingano avalizava esse Projeto e mais nada, tamanha é a confiança que nós, do PMDB da Cidade, temos nos quadros técnicos do DMAE.

 

O Sr. Isaac Ainhorn: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Não foi o que disse hoje, pela manhã, quando atacava o DMAE porque não fazia obras no Município. V. Exa. dizia isto quando o Ver. Cleom Guatimozim falava da tribuna. V. Exa. é oportunista, e está aproveitando, querendo deixar mal certos Vereadores. Mas as pessoas que estão aqui conhecem o seu posicionamento.

 

O SR. FLÁVIO COULON: V. Exa., em primeiro lugar, confunde Flávio Coulon com outro Vereador. Em segundo lugar, V. Exa. está perturbado com aquelas emendas que apresentou ao Plano Diretor. E estão de prova os funcionários do DMAE que passaram a manhã aqui, e vão dizer se Flávio Coulon, este Vereador de barba, dito simpático pelo nobre Líder do PDT, se ele falou no DMAE alguma vez aqui.

Mas, como sou “oportunista”, porque hoje tem gente do DMAE aqui vou repetir o discurso que fiz quando o DMAE foi atacado aqui. (Lê.)

“Venho a esta tribuna trazer os devidos esclarecimentos a respeito do Projeto de Lei do Executivo n° 029/87, que Cria e Extingue Cargos de Provimento Efetivo, Cargos em Comissão e Funções Gratificadas no Departamento Municipal de Água e Esgotos e dá outras providências, alvo de algumas considerações precipitadas, feitas nesta tribuna, há alguns dias atrás.

1. O organograma do DMAE data de 1973, ou seja, de 14 anos atrás, ao longo dos quais sofreu leves adaptações emergenciais.

2. Parte agora o DMAE para uma atualização desse organograma, dentro de uma visão gerencial onde se impõe a dinamicidade organizacional. Além disso, paralelamente a essa modernização, proceder-se-á a uma adaptação da situação funcional e organizacional do DMAE de fato para a de direito.

3. Essa adaptação levou à criação de 33 cargos de provimento efetivo no quadro daquele Departamento, mas, em contrapartida, levou à extinção de nada menos que 189 cargos considerados, dentro da nova realidade, desnecessários.

É evidente que a extinção de nada menos que 156 cargos, com vencimentos e vantagens, representará uma ponderável economia para o Município.

4. Ao contrário do que aqui foi dito, não cria o projeto 109 CCs nem 315 novas FGs; aumenta-as em 27 e 94, respectivamente.

Se raciocinarmos em números absolutos, considerando que os CCs podem, no máximo, perfazer 30% do salário e as FGs 20%, a economia com a extinção de 156 cargos continua ainda muito grande e favorável.

5. Além do mais, das 94 novas FGs criadas para se manter uma certa hierarquia e para estimular as chefias, 60 delas serão destinadas a funcionários de nível médio, capatazes e operários.

6. Em grandes linhas, o novo organograma do DMAE prevê:

6.1. A Superintendência de Engenharia será subdividida em duas superintendências: Operações e Desenvolvimento;

A Superintendência de Administração Econômica também foi subdividida em duas: Apoio e Administração.

Aqui a explicação de por que houve aumento de 2 para 4 FGs de Superintendente.

6.2. Foi regularizada a situação do Serviço de Tratamento e do Serviço de Instalações e Medições, que passaram a ser, respectivamente, Divisão de Tratamento e Divisão de Instalações, adaptando-se a uma situação de fato já testada na prática. Além disso, foi elevado o nível funcional de duas assessorias - Planejamento e Jurídica - que passaram, também, para Divisão.

Isso explica o aumento de 10 para 14 FGs de Diretor/Coordenador.

6.3. Para atender os Projetos Especiais e Transitórios do DMAE, do tipo ‘Rio Guaíba’, ‘Atendimento de vilas’, foi prevista, para atender situações de fato e para ficar como reserva, a criação de gerência de três níveis, diferenciados segundo a qualificação dos projetos. Acrescente-se que essas FGs se destinam a profissionais de nível superior deslocados para qualquer tipo de projeto de interesse para a comunidade.

Explica-se assim a criação de 2 FGs de Gerente de Projeto III, o aumento de 2 para 5 das FGs de Gerente de Projeto II e I.

6.4. O novo organograma prevê uma descentralização da operação e do tratamento, que passarão a constituir as Distritais de Água Norte, Sul e Centro, bem como as ETEs e ETAs Norte, Sul e Centro, num louvável esforço de melhor atender a população com custos cada vez mais reduzidos.

Essa descentralização explica porque há necessidade de se aumentar de 48 para 86 e de 107 para 157 de FGs de Chefe de Seção/Equipe e Chefe de Setor/Núcleo, respectivamente.

6.5. Finalmente, como decorrência da própria modificação do organograma, surge a necessidade de se aumentar o número de Oficiais de Gabinete, de 3 para 6.”

Sr. Presidente, Srs. Vereadores, é com a maior tranqüilidade que, sabendo de minhas responsabilidades com Vereador de oposição, venho a esta tribuna, fazendo as vezes de um Vereador de situação, para defender a aprovação deste Projeto que interessa ao DMAE e que interessa à população de Porto Alegre.

Os técnicos e funcionários do DMAE que elaboraram essas modificações têm um reconhecido passado de amor ao Departamento Municipal de Água e Esgotos, à causa pública e a esta Cidade: a aprovação deste Projeto se impõe como tributo desta Casa a esse trabalho e se impõe, sobretudo, pela honestidade de propósitos que norteou a sua elaboração. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE: Não havendo mais quem queira discutir, para encaminhar, o Ver. Clóvis Brum.

 

O SR. CLÓVIS BRUM: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, efetivamente foi este Vereador quem primeiro levantou a discussão sobre este Projeto, Projeto encaminhado pelo Prefeito Municipal em pleno período de greve dos funcionários municipais. Naquela oportunidade, discutíamos a inoportunidade do envio da mensagem do Sr. Prefeito Municipal, quando os funcionários municipais lutavam por melhores condições salariais. De resto, Sra. Presidente, não escutei a posição dos demais integrantes de minha Bancada, mas em contato que mantive anteriormente e com uma série de informações que me prestou o Sr. Diretor do DMAE, quero dizer que vou votar favoravelmente ao Projeto e a Bancada está liberada para a votação, dando a cada Vereador a sua livre iniciativa de votar a favor ou contra. Particularmente, votarei favorável. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE: Encaminha pelo PL, o Ver. Jorge Goularte.

 

O SR. JORGE GOULARTE: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, o Sr. Prefeito Municipal não mandou que votássemos favoravelmente a este Projeto, muito pelo contrário, o recado do Sr. Prefeito é para que se vote contra. O recado é dado através do seu Secretário de Administração, que julga todo e qualquer voto desta Casa a funcionários como “trenzinho”. Através dele, o Poder Executivo dá recados contrários, faz gols contra. Mas, mesmo assim, para que possamos demonstrar que o que importa para Porto Alegre, o que é positivo, independente da opinião de alguns, é o bem-estar da maioria. E, no que tange aos funcionários do DMAE, este Projeto é altamente meritório, é importante para uma organização exemplar como é o DMAE, um órgão municipal que nunca foi deficitário e que tem uma vida própria, pela capacidade de seus técnicos, dirigentes, diretores e funcionários. Mas que fique este recado ao Secretário de Administração, que perdeu ema boa hora de ficar calado. Ele ficando quieto já é uma grande coisa, já está ajudando. Se fala, ele só diz besteira. Então, é bom que fique quieto, para não prejudicar os projetos futuros. O PL, através de seu Líder, votará favoravelmente a este Projeto, porque o DMAE necessita destas modificações, é uma reclassificação interna e altamente positiva. E, independente dos pareceres extemporâneos, desnecessários e despiciendos do Sr. Gabriel Fadel, nós votaremos favoravelmente. Muito obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE: Encaminha pelo PDS, Ver. Mano José.

 

O SR. MANO JOSÉ: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, este Projeto de reestruturação do DMAE, do ponto de vista da Bancada do PDS é justo, necessário àquele Departamento e, especialmente, à população de Porto Alegre. Uma cidade dinâmica como Porto Alegre, uma cidade que cresce e exige que o órgão que fornece água a esta mesma cidade se atualize em termos estruturais e funcionais, para que bem possa continuar a servir a população de Porto Alegre. Por isto a Bancada do PDS, por nosso intermédio, deixa claro aqui que não recebeu nenhum pedido do Sr. Prefeito, que não recebeu nenhum pedido nem sequer do Diretor-Geral do DMAE, que é amigo de todos os Vereadores da Bancada, mas estudou, conversou, e este Vereador, particularmente, conversou com alguns funcionários do DMAE a respeito do organograma, a respeito das suas necessidades, a respeito das necessidades do Departamento de aquinhoar a quem está desempenhando uma função de fato, que desempenhe também sua função de direito. Justo, portanto, aquilo que propõe o Diretor-Geral do DMAE, Dr. Carlos Petersen. Por isto votaremos favoravelmente, esperando que não só a Bancada do PDT, mas os demais Vereadores que estudam a matéria, que vêm para a Casa e que formam sua consciência a respeito de cada matéria, possam oferecer seu voto favoravelmente à aprovação deste Projeto. Este é o nosso posicionamento e da nossa Bancada, o PDS. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE: Encaminha pelo PFL, Ver. Raul Casa.

 

O SR. RAUL CASA: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, seria apenas repetitivo ao dizer que a Bancada do PFL, por sua Liderança, vota a favor da modernização, não apenas de órgãos que integram a estrutura municipal. A Bancada do PFL, que estudou com profundidade este Processo, que participou exaustivamente de sua análise, vê neste Projeto uma forma de modernizar a estrutura administrativa de nossa Cidade. Imaginávamos, como disse o Ver. Jorge Goularte, que as dificuldades estariam localizadas, como estão, na Secretaria da Administração, onde todo o tipo de tentativa de modernização, de reestruturação, de ampliação funcional sofre entraves, protelações e engavetamentos.

Fica, pois, a palavra do PFL, que por tradição e coerência vota por uma nova vida funcional, administrativa e de prestação de serviços para a nossa Cidade, através da reestruturação de um órgão que tem à frente um engenheiro que merece não apenas o respeito e a consideração desta Casa, mas merece o nosso acatamento.

Portanto, fica aqui o nosso registro, sem maiores delongas, dizendo que a tradução do nosso posicionamento, embora dito de forma modesta, humilde e sem maiores retóricas, é a favor deste Projeto, porque ele ajuda o DMAE e ajuda Porto Alegre, como outros projetos que se votaram nesta Casa, que ajudam Porto Alegre. Espero, apenas, que não caia sobre nós a pecha de que estamos votando com outros interesses. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE: Para encaminhar pelo PDT, a palavra com o Ver. Cleom Guatimozim.

 

O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, fico feliz em verificar que as Lideranças que me antecederam nesta tribuna mostraram um conhecimento profundo das necessidades da aprovação do Projeto que ora estamos discutindo,  pelos motivos mais diversos, que vão desde a necessidade de que o DMAE cresça para atender melhor as necessidades da nossa Cidade, que apesar de um censo errado é uma cidade com muito mais de 1 milhão e 300 mil habitantes, exigindo cada vez mais dos órgãos públicos uma administração que permita uma atuação melhor aos interesses da população. Ora, se não pudesse o Prefeito Municipal estender ao DMAE essa modernização, fazendo com que esses funcionários, nas mais diferentes funções, fossem aproveitados, teríamos, então, dificuldades inúmeras de um material humano que podemos aproveitar, como funcionários que no momento já integram a Casa, que querem fazer carreira no serviço público e, ao mesmo tempo, atender ao serviço público.

Estou feliz em saber que os Líderes que me antecederam conhecem o problema, compreendem aquele lado humano. Sabemos que temos funcionários não só no DMAE, mas em toda a Administração - profissionais liberais que ocupam cargos administrativos. Nós sabemos das facilidades dos concursos internos.

Temos certeza de que este Projeto será aprovado, talvez até por unanimidade da Casa. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Antonio Hohlfeldt, pelo PT.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, a evocação do art 44, por parte da Liderança do PDT, uma vez mais impede o aprofundamento das discussões em torno de projetos importantes como esse. Nesse sentido, numa questão de confiança absoluta, nós vamos nos orientar pela análise feita pelo nobre Ver. Flávio Coulon que, no nosso entender, é das pessoas, aqui do Plenário, que mais conhece o assunto, e cuja análise realmente foi bastante ampla, e isso já há tempos. Agora, queremos deixar registradas aqui as nossas dúvidas em algumas questões, para que não se diga que passaram em julgado. Por exemplo, acho extremamente importante e positivo que funcionários graduados do DMAE aqui estejam; agora, estranho que operários do DMAE não tenham sido liberados para também aqui estarem presentes, acompanhando este trabalho. (Aparte anti-regimental.) O companheiro se identifica lá como operário do DMAE, então, menos mal. Seria muito bom que eles até estivessem identificados, porque nos poderia facilitar. Acho positivo, então, que eles também aí estejam. Obrigado companheiro! Mas, eu fico com dúvidas, por exemplo, em relação ao art. 1º: para que servirão 3 cargos de Operador de Artes Gráficas? Eu gostaria de ter tido chance dessa explicação. Acho positivo que se criem, através de concurso, 5 cargos de Técnico em Comunicação Social, mas quero manter o meu protesto da discriminação - que não é do DMAE, vamos deixar bem claro, é do Plano de Carreira da Prefeitura Municipal - entre o Técnico de Comunicação Social, que está no nível 31, em relação a Arquitetos, Engenheiros e outros técnicos científicos, que ficam no nível 32, quando o preparo dos Técnicos em Comunicação Social, como o de Bibliotecários, por exemplo, é o mesmo. Não sei porque eles ficam no 31 e os demais no 32. Não é uma discriminação do DMAE, repito, mas, sim, do quadro da Prefeitura Municipal e eu, como Jornalista, mantenho o protesto por entender que o nível de preparo é o mesmo. Preocupa-me igualmente que, pelo art. 4°, tenham extinguido 189 CCs e FGs, mas no 5° criam bem mais que 189 cargos. Não estou colocando em questionamento em si o problema. O questionamento é a falta de oportunidade de termos tido maior explicação. Evidentemente, a nossa decisão, apesar dos senões, até com restrições, para votarmos a favor do Projeto, decorre de duas questões, as quais friso. A primeira é o respeito absoluto que temos pelo profissional que é hoje o Diretor-Geral do DMAE, que tem recebido indiferentemente todos os Vereadores, que tem buscado encaminhar, com absoluta lisura, as questões que lhe levamos, quer sejam reivindicações, quer sejam reclamações. Esse é o motivo pelo qual o Dr. Petersen nos merece respeito. O segundo, o comportamento que não pode ser esquecido: no episódio recente da greve dos funcionários públicos municipais, o DMAE foi o setor da Administração que menor pressão fez, que maior respeito demonstrou com relação aos funcionários, sobretudo dos operários, na sua decisão de reivindicação através da greve. Por estes dois motivos: pelo respeito à coerência de um companheiro que, embora em outra sigla partidária, tem sabido manter a dignidade do cargo e da função, bem como tem sabido prestar serviços à Cidade num setor tão sensível como é o serviço de água e esgotos, mesmo tendo dúvidas, sobre as quais vamos conversar com o Dr. Petersen e sobre as quais deixamos os nossos registros aqui, para que fiquem Anais da Casa, damos um voto de confiança à administração do Dr. Petersen, porque acho que ele fez por merecer com sua equipe até o momento. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE: Encerrado o período de encaminhamentos, passamos à votação.

 

O SR. CLÓVIS BRUM: Para um Requerimento. (Assentimento da Presidência.) Sra. Presidente, requeiro votação nominal.

 

A SRA. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento do Ver. Clóvis Brum. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Quero esclarecer à Presidência que, como se trata de vantagens a funcionários, a votação deve ser secreta.

 

A SRA. PRESIDENTE: Já foi estudado pela Mesa e não há vantagens a funcionários, só extingue e cria funções.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Digo a V. Exa. que os outros projetos que foram votados aqui, que de repente pode passar pela interpretação  de que cria vantagens... Quero dizer que os outros projetos votados nesta Casa, que podem dar interpretação de vantagens a funcionários, todos eles foram votados por votação secreta.

 

A SRA. PRESIDENTE: A Mesa entende que não cria vantagens, mas submete ao Plenário o argumento do Ver. Luiz Braz, para que seja feita votação secreta ou não.

Para encaminhar o pedido do Ver. Luiz Braz, com a palavra o Ver. Paulo Sant’Ana.

 

O SR. PAULO SANT’ANA: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, não quero tomar muito tempo, mas apenas para uma opinião sobre o impasse criado. É evidente que se criarmos trezentas e tantas funções, o que é evidente que a Prefeitura está criando com este Projeto, e a Câmara aprovará ou rejeitará, mais de trezentas funções gratificadas... E como já disseram outros Vereadores, para o melhor desenvolvimento dos serviços do DMAE, mas também serão estímulo para os funcionários. Aliás, me parece cristalina a criação de vantagens para os seus funcionários. Então, a votação é secreta. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Sra. Presidente, para que nós ganhássemos tempo, eu gostaria que se levasse em conta que a decisão em torno desse Processo fosse aplicada nos Processos 598 e 597, porque igualmente fazem reestruturação em órgãos e autarquias municipais. É exatamente a mesma questão. E eu me junto ao nobre Ver. Paulo Sant’Ana e ao Ver. Luiz Braz, nós não inventamos essa regra, mas entendemos que, uma vez levantada nas últimas semanas na Casa, até por uma garantia para os Srs. Funcionários e até porque me parece que a votação é pacífica, neste caso, seria de bom alvitre. Essa é a minha posição, favorável à votação secreta.

 

A SRA. PRESIDENTE: A Mesa acolhe a Questão de Ordem do Ver. Antonio Hohlfeldt e submete ao Plenário.

 

O SR. CAIO LUSTOSA (Questão de Ordem): Sra. Presidente, só para me rebelar, claro que o Plenário é soberano, mas o que está no Regimento Interno está acima da decisão episódica do Plenário a cada vez que surgem essas questões. Está claro no Regimento que, em se tratando de vantagens, tem que ser votação secreta. Se o Plenário não quiser que seja assim, então faça uma modificação do Regimento Interno. Então a Mesa não tem que colocar em votação, data vênia.

 

A SRA. PRESIDENTE: A Mesa quer agir democraticamente, Ver. Caio Lustosa, aceitando a decisão livre e soberana do Plenário.

 

O SR. CAIO LUSTOSA: Sim, mas a liberdade tem que ser pautada pela Lei, porque senão, a cada momento, nós vamos estar decidindo coisas diferentes.

 

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sra. Presidente, eu entendo que quando o Regimento fala em vantagem, ela é dirigida a um, a vários, ou a todos os funcionários públicos. Quando se vota um aumento, está se dando efetivamente uma vantagem. Agora, criar cargos, mesmo que criar Funções Gratificadas, não se constitui genericamente, pois não se sabe nem quem são os beneficiados. Genericamente não está criando uma vantagem a determinado funcionário. Razão pela qual entendo que ela pode ser aberta. Agora, o Plenário é soberano na decisão.

 

A SRA. PRESIDENTE: Ver. Isaac Ainhorn, a Mesa já aceitou a decisão e afirma a disposição de fazer a votação secreta. Qualquer coisa em contrário, existe a Comissão de Justiça da Casa.

 

O SR. HERMES DUTRA (Questão de Ordem): Acho que V. Exa. agiu corretamente. Interpretou o Regimento conforme o próprio Regimento. Se alguém discorda desta interpretação da Mesa, que recorra à Comissão de Justiça. Assim diz o Regimento.

 

A SRA. PRESIDENTE: A Mesa agradece a V. Exa.. Passamos à votação secreta.

(Votaram 29 Vereadores: Adão Eliseu, Antonio Hohlfeldt, Aranha Filho, Bernadete Vidal, Caio Lustosa, Cleom Guatimozim, Clóvis Brum, Frederico Barbosa, Gladis Mantelli, Hermes Dutra, Ignácio Neis, Jaques Machado, Jorge Goularte, Jussara Cony, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Mano José, Paulo Sant’Ana, Paulo Satte, Rafael Santos, Raul Casa, Teresinha Irigaray, Flávio Coulon, Isaac Ainhorn, Getúlio Brizolla, Pedro Ruas, Auro Campani, Kenny Braga e Artur Zanella.)

 

A SRA. PRESIDENTE: Vinte e cinco votos SIM e quatro votos NÃO. APROVADO o PLE n° 028/87.

 

(Obs.: Foram escrutinadores os Vereadores Jorge Goularte, Hermes Dutra e Pedro Ruas.)

 

A SRA. PRESIDENTE: Sobre a mesa, Requerimento do Ver. Cleom Guatimozim, solicitando seja o PLE n° 029/87 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO - URGÊNCIA

 

PROC. 1401 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 037/87, que autoriza a abertura de crédito suplementar no valor de Cz$ 54.000.000,00 e dá outras providências.

 

A SRA. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Com a palavra, o Ver. Rafael Santos.

 

O SR. RAFAEL SANTOS: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, por ocasião da greve dos funcionários municipais, nas inúmeras reuniões ocorridas no Salão Nobre da Prefeitura, o Sr. Prefeito Municipal alegava a impossibilidade de atender as reivindicações do funcionalismo municipal, sob a alegação de que comprometeria mais de 100% do Orçamento Municipal. Naquela oportunidade, alguns Vereadores e especialmente as lideranças da AMPA diziam, afirmavam que, com a inflação galopante deste primeiro semestre, a arrecadação municipal seria muito acima da prevista no Orçamento de 1987. E a Sra. Secretária da Fazenda argumentava que isto não seria verdade, porque nós estávamos na presença de uma recessão, e que não haveria esta arrecadação prevista pelas entidades que pleiteavam o aumento do funcionalismo público. Mas, como diz um velho ditado, “nada como um dia após o outro com uma noite de permeio”. Aqui está o primeiro, seguramente, de uma série de outros processos que virão no 2° semestre para esta Casa, autorizando uma abertura de crédito suplementar no valor de 54 milhões de cruzados, ou seja, 54 bilhões de cruzados antigos, para o DMLU, oferecendo, como recurso, parte do excesso de arrecadação apurada. Isso significa que há uma arrecadação apurada a maior, já agora, bem superior a 54 milhões de cruzados. Nada contrário a que se abra esse crédito suplementar. Na realidade, o DMLU é visivelmente deficitário e necessita de uma suplementação que, segundo nos informa o próprio Diretor do DMLU, parte dela até para solucionar o problema de pagamento de suas folhas de pagamento e serviços de terceiros, que no caso do DMLU é pessoal. Eu apenas quis registrar o fato de que há, realmente, arrecadação a maior no Município e uma arrecadação a maior substancial, não é pouca coisa que o Município está arrecadando a mais, o que confirma o que pleiteavam os munícipes quando por ocasião de sua greve, que o Município tinha condições de pagar e que não comprometeria 100% do Orçamento, como afirmava o Sr. Prefeito Municipal. E, seguramente, esse é apenas o primeiro de inúmeros outros que chegarão a esta Casa, pleiteando abertura de crédito suplementar e oferecendo arrecadação a maior como recursos para esses créditos. Pessoalmente, votarei favorável, mas vim à tribuna para registrar, nos Anais, que há substancial arrecadação a maior por parte do Município. Então, amanhã ou depois, não venha o Sr. Prefeito negar aumento aos funcionários sob alegação de que compromete o Orçamento, o que não é uma verdade. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Luiz Braz.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, uma das minhas preocupações quando assumi meu mandato foi com relação aos contratos que as empreiteiras tinham com o DMLU. Por quê? Na época, em 1932, uma das empreiteiras - a Barão - que fazia o serviço de coleta de lixo, perdia a concorrência para a Terlimpa e para a Cores. Contestamos na época, em 1982, que aquela concorrência, que fora feita dentro do DMLU, não favorecia a empresa que oferecia preço mais baixo e conveniente para que o Município pudesse fazer sua coleta de lixo por empresas contratadas.

Entretanto, esperava que, quando da posse do PDT no Executivo, tivéssemos uma política diferente dentro o DMLU. Isto quer dizer o seguinte, e o próprio Ver. Vieira da Cunha, com o qual mantenho um relacionamento muito bom e que já esteve aqui, inclusive, em outras ocasiões, para discutir assuntos como este, sabe muito bem que existe um determinado compromisso do DMLU no sentido de fazer com que a coleta de lixo se faça muito mais diretamente, através do próprio Departamento, e muito menos através das empresas que são contratadas, exatamente, nobre Secretário e Vereador, para que a Câmara Municipal tenha até um controle maior sobre os gastos que são efetuados com a contratação destes serviços hoje em dia. Os Vereadores que estão votando este Projeto de Lei, não acredito que 10% deles tenham conhecimento do valor desses contratos que o DMLU tem com as empreiteiras.

Não que exista, nobre Secretário, alguma dúvida maior a respeito da honestidade desses contratos, mas acontece que os Vereadores, como fiscais das ações do Município, têm que estar cientes daquilo que o Município está gastando com as empreiteiras. Pois leio hoje, nas justificativas que foram enviadas para a Casa, que os valores estipulados para contratação da prestação de serviços encontram-se congelados, e hoje sofrem reajuste pela variação da OTN. Mas não diz aqui de quanto são estes valores. E, de repente, sentimos a necessidade que V. Exa. tem de receber essa suplementação de 54 milhões, mas, por outro lado, gostaria que V. Exa. pudesse agilizar para mandar para essa Casa alguns apontamentos, alguma notícia com relação aos valores desses contratos que o DMLU tem com essas empreiteiras, porque acredito que é obrigação dessa Casa, dos Vereadores, ter conhecimento do valor desses contratos, até para podermos saber, através de cálculos, se os 54 milhões de cruzados serão realmente utilizados - e aqui diz - para combustível, óleos lubrificantes, peças, e nós sabemos que esses preços dispararam, como diz aqui na Justificativa, mas queremos saber quanto é que o Departamento tem comprometido do seu Orçamento com as empreiteiras. Porque, afinal de contas, eu me lembro que não faz muito tempo que nós votamos aqui determinada verba para compra de caminhões, a fim de que o Departamento Municipal de Limpeza Urbana pudesse começar a aumentar a sua frota de coleta de lixo e fazer com que as empreiteiras tivessem menos influência em tudo isso. Mas eu tenho certeza e pelo que a gente verifica que essas coisas não ocorreram. Eu quero dizer a V. Exa., nobre Ver. Vieira da Cunha, até pela presença de V. Exa. e por saber que se trata de pessoa bastante honesta e justa, eu vou votar favorável aos cinqüenta e quatro milhões de cruzados. Mas eu pediria, encarecidamente, a V. Exa., que me enviasse aqui para a Câmara Municipal. E eu peço que, se não enviar à Presidência da Câmara, que possa enviar para este Vereador, dados relativos ao gasto do DMLU com as empreiteiras, até para que nós pudéssemos fazer uma fiscalização, porque, afinal de contas, esse é o nosso trabalho, o de uma fiscalização mais eficiente em  cima daquilo que está fazendo o Departamento de V. Exa. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE: O próximo orador inscrito é o Ver. Artur Zanella. V. Exa. está com a palavra por 10 minutos.

 

O SR. ARTUR ZANELLA: Sra. Presidente, Srs. Vereadores, eu também vou votar a favor, mas como nesta Casa nos últimos dias se coloca uma série de coisas, eu também quero colocar, claramente, o meu pensamento, porque, evidentemente, o Vereador quando vota um Projeto desse tipo - e eu fui do Executivo muitos e muitos anos - , evidentemente não se pode encaminhar para cá todos os detalhes do Projeto e não tem o Vereador também de saber tudo o que ocorre em todas as secretarias e em todos os departamentos da Prefeitura. Então, se votou, como votei o do DMAE, como votei o do Plano Diretor, pela origem do projeto, e neste caso do DMAE eu votei porque conheço o corpo funcional do DMAE, conheço o seu Diretor, trabalhava conosco, foi funcionário desta Casa. Então, evidentemente, aquela Comissão que elaborou aquele Projeto teve muito maiores condições do que nós de votarmos adequadamente. Então, eu votei pelo passado do DMAE e pelo passado do Sr. Diretor do DMAE. Voto agora favoravelmente porque conheço o Departamento Municipal de Limpeza Urbana, apesar de lá nunca ter trabalhado, conheço diretores anteriores, um dos quais nosso colega Ver. Mano José, e também conheço o nosso colega que dirige aquele Departamento, que é o Ver. Vieira da Cunha. Então, votarei favorável, sei que, ao final do ano, quando vier o balanço do Departamento já centralizado, teremos melhores condições de analisar este contexto. Hoje mesmo, aqueles que desejam, tenho a certeza absoluta que receberão lá todas as informações consideradas possíveis. Digo que também votei os três projetos do Plano Diretor pela origem daqueles projetos, porque do Poder Executivo e das lideranças da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, que devem saber exatamente quais são as suas necessidades mais urgentes. A minha concepção é diferente da concepção do Ver. Luiz Braz. Eu acho que o DMLU, SMOV e todos esses órgãos não podem ter como exclusividade sua a coleta de lixo e os serviços. Acho que deve ser dividido entre empresas e os seus serviços próprios. Isto não quer dizer que o Ver. Luiz Braz seja contra empresas privadas e que o Sr. Artur Zanella seja a favor, que tenha uma empresa privada, o que não tem.

 

O Sr. Luiz Braz: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Apenas quero dizer a V. Exa. que a nossa idéia sempre foi de que pudesse haver uma participação maior do DMLU. Eu também acho que ele não deve ficar exclusivo na coleta, mas acredito que esta participação das empresas privadas, quase maioria, deveria ser igualitária.

 

O SR. ARTUR ZANELLA: Estou de acordo com V. Exa. que 50% de cada um seria bastante adequado, assim como aceitamos que a Carris também aumente, mas não fique com o monopólio das facções de transporte de Porto Alegre. Eu só queria - e como dizia o Ver. Rafael Santos, “sempre vem um dia após o outro” - dizer como me lembro como eram atacadas as administrações anteriores, porque não faziam uma coleta diária. O Ver. Paulo Satte, inclusive, aprovou uma Lei aqui nesta Casa, está em vigência e efetivamente o DMLU não tem condições de fazer a coleta diária na Cidade e, até por normas internacionais, pelo que eu sei, nem é necessário que seja feita em toda a Cidade a coleta diária e sim naqueles pontos mais consagrados, como o Centro, onde são feitas duas ou três coletas por dia. Mas existem outras zonas, com outro poder aquisitivo, com outra montagem da área da zona, em que talvez a coleta diária não seja necessária. Quero dizer, neste momento, que é uma oportunidade de falar perante o Diretor-Geral do DMLU, que me preocupo, sobremaneira, com notícias que correm na imprensa, oriundas, provavelmente, ou da Secretaria de Administração, ou do gabinete do Sr. Prefeito, de que haveria uma centralização das oficinas da Prefeitura. Que o DMLU ficaria sem a sua oficina de consertos, centralizando tudo. Eu não sei quem teve esta idéia tão estapafúrdia, mas está no jornal, centralizando toda a manutenção das máquinas do Município na Cia. Carris Porto-Alegrense, que não tem nada a ver com trator, retroescavadeiras, etc. Então, eu queria colocar exatamente isto: às vezes se vota sem o preciosismo de conhecer tudo, mas se vota muito pela origem do projeto, assim como temos uma certa simpatia por projetos que ainda virão a serem discutidos, também pela sua origem. E há outros, que não se referem ao Município, nem ao Estado, que eu teria restrições em votar, pela origem. Ontem, li uma notícia - que não tem nada a ver com o Processo - que o Sr. Secretário da Saúde do Estado demitiu 56 funcionários do Hospital São Pedro, porque tem funcionários demais no Hospital. Então, uma origem dessas me deixa preocupado com uma área como essa, que não é o caso do Ver. Vieira da Cunha.

 

O Sr. Ennio Terra: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Exa. não ignora que este Legislativo aprovou uma Lei que proíbe a contratação de mão-de-obra de terceiros, a verdadeira mão-de-obra escrava, que é o homem explorando o próprio homem; e o Secretário do Departamento de Limpeza Urbana está tentando corrigir e aplicar a Lei que foi votada por esta Câmara; portanto, V. Exa. é a favor que seja 50% do Município, eu já discordo, porque acho que a lei é para ser cumprida e é justamente o que o Secretário Vieira da Cunha está tentando fazer.

 

O SR. ARTUR ZANELLA: Só que V. Exa. provavelmente está laborando em equívoco; o que o DMLU contrata não é mão-de-obra, mas sim empresas para recolher um quantidade “x” de lixo; se a empresa contratar 10 pessoas, ou 50, o problema é dela; o que o DMLU contrata são empresas para transportar uma determinada quantidade de lixo, de detritos, para limpar as ruas, mas a empresa, não as pessoas. O DMLU não contrata, me parece, pessoas em “leasing”; o que passou por esta Casa e foi proibido foi a contratação mediante “leasing” da mão-de-obra de pessoas. Quanto às entidades, contratam empresas, empreiteiras que fazem a sua obra. Mas veja bem, aqui dentro, cada um tem a sua concepção. Eu acho, e a greve demonstrou isso, que quando as empresas entraram em greve, o DMLU fez a coleta com o seu próprio pessoal, se não agora, mas antes. Quando a greve é dos funcionários municipais, é provável que as empresas não façam greve, então se mantém, no período de negociação, o serviço funcionando, de forma precária, mas sem trazer maiores prejuízos à saúde. Mas o voto é favorável e quero, por favor, que não acusem ninguém nesta Casa de ser favorável ou que tenha amigos ou conhecidos em empresas de Porto Alegre. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Gladis Mantelli): Próximo inscrito, Ver. Nilton Comin.

 

O SR. NILTON COMIN: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, sou favorável ao Projeto endereçado a esta Casa pelo Ver. Vieira da Cunha e quero me ater a um aspecto sanitário da questão. Se deixarmos a cidade de Porto Alegre durante uma semana, a uma temperatura como a de hoje, sem recolhimento de lixo, correríamos um risco que tem ocorrido em algumas cidades brasileiras. O lixo é alimento do rato e no lixo proliferam moscas e baratas. Há pouco pedi, através de um Pedido de Informações ao DMAE, para saber a quantidade que se gasta para controlar a leptospira - é uma bactéria que existe na barata e no rato - e posso dizer, Ver. Vieira da Cunha, que sou favorável, porque neste Município e em outros Municípios brasileiros não se faz a pesquisa da leptospirose, que é causada pela urina dos ratos nos funcionários que trabalham na coleta do lixo. Se fôssemos um país razoavelmente adiantado, seria obrigatório, mensalmente, uma análise da urina para constatar o grau de leptospirose. Sou amplamente favorável ao Projeto encaminhado por S. Exa. e digo que as doenças causadas pelas moscas, as salmonelas, e as doenças entéricas, pelos mosquitos, tem exatamente o lixo como a fonte alimentadora. Quando V. Exa. está mandando a esta Casa um projeto como este, eu entendo que é um projeto de saúde pública. Como sanitarista, tenho o direito e o dever de dizer isso. V. Exa. não está apenas recolhendo o lixo de Porto Alegre, V. Exa. está preservando a população da nossa Cidade.

Veja bem, V. Exa., e tem alguns colegas que gostam de brincar comigo e eu como profissional tenho que levar na brincadeira. Uma rata, ela coloca até quinze filhotes, dependendo da temperatura, e se V. Exa. não recolheu o lixo durante dois, três, quatro dias, e ela o fez por quatro meses. Veja V. Exa., e eu já denunciei, que esta Cidade está sendo tomada pelos ratos. Aqui nesta Câmara desfilou garbosamente uma ratazana, eu disse uma, mas tem algumas testemunhas que estão dizendo que outras ratazanas desfilaram por aqui.

 

A Sra. Bernadete Vidal: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vou apoiar o pronunciamento de V. Exa. dizendo que já ouvi gritos de ratos. É impressionante! Inclusive, tem uma campanha aqui na Casa para adotar ratos, de tantos ratos que têm.

 

O SR. NILTON COMIN: Seria interessante adotar um gato também, porque na cadeia alimentar um precisa do outro e um gatinho gosta de alguns ratinhos, só que existem ratazanas que não é qualquer gatinho que chega perto.

Mas, continuando, nobre Vereadora, eu entendo como um projeto de saúde pública quando V. Exa. coloca nesta Casa uma solicitação de recursos para que o nosso DMLU execute um serviço do melhor quilate.

Agora, quero dizer a V. Exa. e aos nobres pares desta Casa, infelizmente um país subdesenvolvido como o Brasil, V. Exa. não teria a metade do serviço que tem se houvesse uma educação sanitária, se houvesse uma promoção pela saúde. É que lamentavelmente o brasileiro, subdesenvolvido, subnutrido e outros “subs”, faz tudo aquilo que não poderia fazer. Tenho certeza de que o Departamento de V. Exa. é obrigado a recolher, na Zona “A”, quantidade de lixo que jogam lá a qualquer momento, em qualquer local. O meu clube, o São José, já fez até uma horta comunitária na frente, porque jogam tanta coisa lá que se formou um adubo. E nós já fizemos uma horta comunitária para dar para as pessoas. Então, realmente, quando se fala em lixo, às vezes não conseguimos avaliar a profundidade do que é o lixo, um componente básico do saneamento básico, ao lado do esgoto cloacal, do esgoto pluvial. O lixo é, realmente, um problema seriíssimo na Cidade, e quero dizer a V. Exa. que não o conheço - estou conhecendo-o há dois dias -, que o trabalho que V. Exa. vem fazendo é um trabalho, na minha maneira de ver, das melhores condições. V. Exa. é um homem esforçado, é um colega da Casa, e é um homem que procura atender a todos os reclames desta Cidade. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Teresinha Irigaray): Com a palavra, o Ver. Aranha Filho.

 

O SR. ARANHA FILHO: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, em discussão, abertura de crédito suplementar no valor de 54 milhões de cruzados, e dá outras providências. Está nesta Casa, e em regime de urgência. Mas, particularmente, e inicialmente, aproveitando a presença do ilustre companheiro, Diretor-Geral do DMLU, Ver. Vieira da Cunha, nós queríamos dizer que somos favoráveis a esta abertura de crédito suplementar, neste valor, inclusive sabedores de que estamos apenas apagando fogueira com essa verba. Mas, ao mesmo tempo, me permite lembrar a esta Casa que, quando assumimos, em 1982, já começávamos a dar os primeiros passos e nos referir sobre o problema tão grave, que é o problema do lixo em nossa Capital, e volto à carga, neste exato momento, comunicando à Sra. Presidente, aos caros pares, Vereadores, que nos primeiros dias de agosto nós voltaremos à carga, ou pela Comissão Permanente de Saúde e Meio Ambiente desta Casa, ou pela Comissão Especial, para estudar o problema da reciclagem do lixo em Porto Alegre. Não podemos mais ficar de braços cruzados quanto a este crucial problema. E lembro aos meus caros pares que, em 1982, de posse de um estudo, nós provávamos que cada um de nós, porto-alegrenses, deposita no lixo ½ quilo/dia, e que esse número, hoje, 1987, já se encontra em 700 gramas, quem sabe no ano 2000 cada um de nós estará depositando mais de um quilo de lixo por dia na frente das nossas portas. Independentemente da apreciação de cada Vereador, nós deveremos, nesta Casa, chegar a um consenso, para que se possa fazer algo em nome da saúde pública e em nome de Porto Alegre, sob pena de estarmos, no ano 2000, sendo soterrados pelo lixo. Hoje, a aprovação deste crédito suplementar, nós sabemos, é apenas um paliativo, estamos apenas apagando fogueira, mas, se por acaso nós não enveredarmos para um debate sério em torno da reciclagem do lixo urbano, nós estaremos, certamente, frente a um grave problema, e disso, tanto nós como os das gerações futuras, não irão perdoar. Voto a favor do referido crédito. Mais uma vez chamo a atenção desta Casa para que, nos primeiros dias, Ver. Vieira da Cunha, estarmos abrindo o debate, ou na Comissão de Saúde e Meio Ambiente ou numa Comissão Permanente ou Especial, a respeito de uma usina de reciclagem do lixo urbano em Porto Alegre. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE: Encerrada a discussão. Com a palavra, para encaminhar, o Ver. Lauro Hagemann.

 

O SR. LAURO HAGEMANN: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, assim como no Projeto do DMAE, que votei favoravelmente, também antecipo meu voto favorável  ao Projeto de suplementação do DMLU. Não posso permitir que alguém desta Cidade diga que este Vereador é insensato, porque o problema do lixo é muito sério. Todas as vezes que o Executivo tem batido às portas do Legislativo com propostas de manutenção, quando não de melhoria dos serviços públicos da Cidade, tem encontrado a necessária guarida nesta Casa. Não há nenhum ânimo deletério para que se rejeite projetos, pedidos que visem ao bem-estar da coletividade. É o caso deste pedido.

Quero apenas deixar uma observação: de acordo com a Mensagem enviada pelo Sr. Prefeito, e está escrito aqui, esta reestimativa, ou seja, o presente Projeto, serve para única e somente dar suporte operacional ao DMLU nos meses de julho a setembro do ano de 1987. Então, isto nos induz à dedução de que, o mais tardar em setembro, teremos uma revisão do Orçamento do DMLU, Orçamento esse que será suplementado de duas formas, ou pela abertura de novos créditos suplementares à conta da arrecadação a maior da Prefeitura, ou pelo aumento da taxa de lixo.

Aliás, este aumento da taxa de lixo se insere nas determinações do FMI. Parece incrível, mas há uma relação. A eliminação gradativa do déficit público neste País, segundo a orientação do FMI, deve obedecer ao aumento das taxas dos serviços públicos e ao aumento dos impostos.

Então, a Prefeitura de Porto Alegre, a sociedade porto-alegrense, está enquadrada na orientação do Fundo Monetário Internacional para os serviços públicos essenciais no nosso País, e que vão atingir a taxa de lixo, assim como outras taxas, também.

Por fim, Sra. Presidente e Srs. Vereadores, faço votos para que o Diretor-Geral do DMLU, o nosso prezado companheiro Vieira da Cunha, faça o melhor uso dessa verba no atendimento de um serviço essencial à população da Cidade. E, sobretudo, me permita, nobre companheiro Vieira da Cunha, numa próxima greve dos servidores municipais, não exerça com tanto rigorismo a repressão aos funcionários do DMLU que tiveram a hombridade de se juntarem aos seus companheiros municipários na recente greve e que, segundo informações que nós recolhemos, tiveram um tratamento um tanto duro por parte da direção do DMLU. O meu voto é favorável. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE: Próximo orador inscrito, Ver. Mano José, que encaminha pelo PDS.

 

O SR.  MANO JOSÉ: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, hoje, pela manhã, nós já discutimos este Projeto quando foi discutido na Reunião Conjunta das Comissões. Dizíamos, então, da necessidade do Departamento de ter esta suplementação, mesmo porque não há coração que agüente administrar com a instabilidade econômica como nós estamos vivendo hoje. Mais do que justa a suplementação que por certo a Casa autorizará, para que o Departamento continue a prestar os serviços à população de Porto Alegre. Serviços, como disse o nobre Ver. Nilton Comin, de saúde. E, no bom serviço prestado pelo Departamento Municipal de Limpeza Urbana estará, por sorte, assegurada então a não-proliferação de epidemias que por aí andam. Por isso, penso que a Casa, cônscia das suas responsabilidades, haverá, como o PDS, de aprovar o Projeto ora solicitado pelo Sr. Prefeito ao DMLU, Departamento pelo qual eu nutro a mais de sentida recordação e a mais alta estima por todo o seu quadro funcional e também pelo seu Diretor-Geral, nosso colega Vieira da Cunha, que vem fazendo uma administração realmente à altura das necessidades de nossa Cidade e à altura daquilo que nós esperamos que a Prefeitura preste em serviços. Acho difícil ficar fora, meu caro Ver. Lauro Hagemann, a taxa de coleta de lixo no andamento do Orçamento. Acho difícil, embora já estamos agora, como disse V. Exa., com algumas coisas aí no ar, fazendo com que as taxas de CRT, CEEE, sejam alteradas a todo instante, mas penso que a taxa do lixo não será alterada, por isso que o Prefeito se socorre com a arrecadação a maior ao Departamento de Limpeza. Por isso, para que o porto-alegrense não seja mais obrigado a desembolsar uma quantia maior ainda para o pagamento da taxa do lixo. Se continuar assim, tudo bem. Esperamos que os três meses de semicongelamento se prolonguem, embora seja semicongelamento, porque os aumentos se sucedem a cada dia e a própria tabela da SUNAB já veio com a maioria dos produtos ali alinhados com novo aumento na tabela. Então, que congelamento é esse? Mas, de qualquer forma, vamos confiar no Ministro Bresser Pereira que, pelo menos, tem demonstrado boa vontade, já que no resto realmente não podemos confiar. O PDS, Sra. Presidente, vota favoravelmente ao Projeto que ora se discute. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Gladis Mantelli): Encaminha, pelo PL, o Ver. Jorge Goularte.

 

O SR. JORGE GOULARTE: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, seguidamente o porto-alegrense está solicitando melhorias, solicitando que a limpeza da Cidade seja feita com presteza, e para se ter um serviço em nível melhor é natural que o DMLU tenha condições para fazer. De outra parte, o Diretor do DMLU é um homem trabalhador, que procura fazer com que suas idéias sejam bem claras e traz suas idéias ao Plenário e vem aqui trabalhar o seu Projeto, o que acho salutar. Por isso, o PL muito rapidamente diz que é favorável e que espera e tem certeza de que esta verba vai ser muito bem aplicada, para o bem da população de Porto Alegre. Sou favorável. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Teresinha Irigaray): Encaminha, pelo PDT, o Ver. Pedro Ruas.

 

O SR. PEDRO RUAS: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, o encaminhamento do PDT, obviamente, é favorável ao Projeto e serve mais para agradecer, em nome do Partido do Governo, as manifestações das Lideranças dos diversos Partidos que ocuparam a tribuna e salientar a importância da conduta do Sr. Vereador Diretor do DMLU que, no interesse daquele Departamento, procura assiduamente esta Casa e, no interesse deste Projeto, procurou praticamente todos os Vereadores desta Casa, respondendo perguntas, esclarecendo dúvidas e levando a todos a idéia fundamental da importância da aprovação do Projeto, para que o DMLU possa prestar um serviço correto e digno à população de Porto Alegre. Neste encaminhamento, portanto, agradecemos a posição das diversas Lideranças dos Partidos que têm assento nesta Casa e elogiamos a conduta pessoal do Sr. Ver. Vieira da Cunha, Diretor-Geral do DMLU, por seu trabalho árduo, incansável, no contato, esclarecimento e, acima de tudo, no convencimento de todos nós de que a aprovação do Projeto é importante para aquele Departamento e para a população de Porto Alegre. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE: Encerrados os encaminhamentos. Em votação. Os Srs. Vereadores que aprovam o PLE n° 037/87 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Sobre a mesa, Requerimento do Ver. Cleom Guatimozim, solicitando seja o PLE n° 037/87 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para a sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

PROC. 1293 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 043/87, da Mesa, que cria cargos e função na Câmara Municipal de Porto Alegre e dá outras providências.

 

A SRA. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PLL n° 043/87 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Sobre a mesa, Requerimento de autoria da Verª Teresinha Irigaray, solicitando seja o PLL nº 043/87 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

PROC. 1166 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 033/87, da Vereadora Bernadete Vidal, que altera o artigo 1° da Lei n° 4.255, de 30 de dezembro de 1976, e dá outras providências.

 

Parecer Conjunto:

- da CJR, CFO, CEDECON e CUTHAB. Relator-Geral, Ver. Artur Zanella: pela aprovação.

 

A SRA. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PLL n° 033/87 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Raul Casa, solicitando seja o PLL nº 033/87 dispensado e distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO SECRETA

 

PROC. 2456 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 076/87, que cria e extingue cargos no Departamento Municipal de Limpeza Urbana e dá outras providências.

 

Pareceres:

- da CJR. Relator, Ver. Pedro Ruas: pela aprovação;

- da CFO. Relator, Ver. Auro Campani: pela aprovação; e

- da CUTHAB. Relator, Ver. Kenny Braga: pela aprovação.

 

A SRA. PRESIDENTE: Em votação.

(Votaram 29 Vereadores: Adão Eliseu, Antonio Hohlfeldt, Aranha Filho, Artur Zanella, Caio Lustosa, Clóvis Brum, Frederico Barbosa, Gladis Mantelli, Hermes Dutra, Ignácio Neis, Jaques Machado, Getúlio Brizolla, Kenny Braga, Isaac Ainhorn, Ennio Terra, Jorge Goularte, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Mano José, Paulo Sant’Ana, Paulo Satte, Raul Casa, Teresinha Irigaray, Nilton Comin, Flávio Coulon, Pedro Ruas, Bernadete Vidal, Cleom Guatimozim e Jussara Cony.)

 

A SRA. PRESIDENTE: Vinte e sete votos SIM, 01 voto NÃO e 01 voto em branco. APROVADO o PLE n° 076/87.

 

(Obs.: Foram escrutinadores os Vereadores Hermes Dutra e Jorge Goularte.)

 

A SRA. PRESIDENTE: Sobre a mesa, Requerimento do Ver. Cleom Guatimozim, solicitando seja o PLE n° 076/87 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

PROC. 598 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 016/87, que cria Cargos em Comissão e Funções Gratificadas e dá outras providências.

 

Pareceres:

- da CJR. Relator, Ver. Kenny Braga: pela aprovação;

- da CFO. Relator, Ver. Auro Campani: pela aprovação; e

- da CUTHAB. Relator, Ver. Isaac Ainhorn: pela aprovação.

 

A SRA. PRESIDENTE: Para discutir, o Ver. Caio Lustosa.

 

O SR. CAIO LUSTOSA: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, seremos o mais conciso possível, dizendo, inicialmente, que é bem provável que a necessidade de criação desses Cargos em Comissão e Funções Gratificadas no DEP tenha a mais absoluta justificativa; é pena, no entanto, que este Projeto, como outros que o Executivo nos manda, não venha consertado com, ao menos, além do palavratório oficial, elementos de convicção bastante sérios, bastante fortes, a confrontar o voto de cada um de nós. Mas, por conhecimento próprio, posso avalizar. Então, queremos encaminhar favoravelmente à criação destes Cargos em Comissão e Função Gratificada e, ao mesmo tempo, alertar para o fato de que esta Câmara tem que começar a se preocupar com a criação destes Cargos em Comissão, a nível global do Município, para que, de repente, o número destes cargos não se torne verdadeiramente monumental em relação aos cargos de provimento efetivo. Mas, acredito que seja necessária a aprovação do Projeto agora encaminhado pelo Prefeito, ressaltando que, quando da elaboração do Orçamento - e nós vamos fazer isto já, já - vamos reivindicar para o DEP condições materiais de maquinaria necessária para enfrentar o problema dos alagamentos nesta Cidade, porque, senão, será inútil a aprovação dos cargos ora em pauta. Era isto e nos manifestamos, creio que com os demais componentes de nossa Bancada, pela aprovação do Projeto. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE: Com a palavra, para discutir, o Ver. Artur Zanella.

 

O SR. ARTUR ZANELLA: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, este Projeto dá bem uma idéia das atribuições que tem um Vereador, para votar tudo de turbilhão, num final de período legislativo, antes do recesso. Eu gostaria que alguém do PDT me ouvisse, porque precisamente as informações que chegam a esta Casa são as mais diferentes possíveis e é necessário que haja aqui um cotejo destes números. E eu vejo que o Ver. Isaac Ainhorn está saindo. Eu ia dizer que ele é um privilegiado, porque recebe, ao que parece, melhores informações do que seus colegas. Eu estava vendo que o Ver. Kenny Braga, da Bancada do PDT, informa, no seu Parecer, que existem 78 funcionários no DEP, e que após 13 anos da sua criação o DEP conta com um efetivo de apenas 78 funcionários, entre Funções Gratificadas e Cargos em Comissão. Já o Vereador Auro Campani, também da Bancada do PDT, informa que o DEP tem 78 funcionários, mas já sem Funções Gratificadas e Cargos em Comissão. Mas o Vereador Isaac Ainhorn já informa diferente: que o Departamento, em vez de 78 funcionários com Funções Gratificadas e Cargos em Comissão, como diz o Ver. Kenny Braga, ou os 78 funcionários sem Funções Gratificadas ou Cargos em Comissão, o Ver. Isaac, mais informado, mais atilado, diz que são 113 funcionários efetivos e 197 servidores regidos pela CLT, num total de 310 funcionários.

 

O Sr. Isaac Ainhorn: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Não sou eu o atilado; atilado é V. Exa., que lê os relatórios, os trabalhos, sendo um Vereador sério. Eu não fui informado pelo Prefeito, ou por algum Secretário, eu apenas li o relatório anual da Prefeitura que ela manda para cada um dos Vereadores. Eu li, encontrei o dado e em cima disso fiz o relatório.

 

O SR. ARTUR ZANELLA: Então, pelo Parecer do Ver. Kenny Braga, evidentemente que esses Cargos em Comissão não deveriam ser criados, porque praticamente todos teriam essas Funções; pelo relatório do Ver. Auro Campani, igualmente me parece que não seria adequada a criação desses cargos, porque somente 78 funcionários não seriam suficientes e necessários para tal máquina administrativa a ser criada. Mas, com a informação do Ver. Isaac, de 310, eu acredito que é uma relação boa com esses cargos a serem criados e que por isso merecem nossa aprovação. Mas, se houvesse tempo maior, nossos colegas não seriam instados a fazer relatórios sem tempo, no decorrer da Sessão, e depois aparecerem números conflitantes numa mesma Bancada, especialmente uma Bancada que é majoritária, que representa aqui o Poder Executivo. Creio ser adequada a criação desses cargos e tenho certeza que a maioria da nossa Bancada votará favoravelmente à criação dos mesmos. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE: Para discutir, Ver. Flávio Coulon.

 

O SR. FLÁVIO COULON: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, vim à tribuna para reforçar de uma certa maneira o que foi dito pelo Ver. Zanella. É tamanha a quantidade de projetos que chegam nos dois últimos dias antes do recesso que não há capacidade de se absorver o que estamos votando. É importante o que muitos chamaram a atenção, de que este Processo foi discutido nas Comissões, correu Pauta e que ninguém tem culpa de o Vereador ter assumido apenas há dois meses atrás e não ter participado das discussões. Agora, tenho certeza absoluta de que na sexta-feira este Projeto não estava na pauta daqueles que eu precisaria estudar no fim-de-semana. Agora venho me manifestar a respeito de um projeto que cria Cargos em Comissão e Funções Gratificadas no DEP, que diz o seguinte: (Lê.) “Cria e extingue Funções Gratificadas na Vigilância Municipal e na Junta de Serviço Militar” e assim por diante.

 

O Sr. Artur Zanella: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu até diria, também, que é paradoxal a votação deste Projeto agora, porque na imprensa saem todos os dias, também com origem na SMA, não se sabe de onde aparecem, notícias plantadas, dizendo que o DEP vai ser extinto, que vai ser absorvido pelo DMAE, daqui a pouco por uma secretaria de serviços públicos. Então, se fala tanto da extinção do DEP e daqui a pouco isso vira um caos, mas eu vou votar a favor, mas sei de uma outra emenda que está circulando por aí, não é? Se os cargos são necessários, eles o são para que o DEP funcione; agora, se vai ser extinto ou vai ser agrupado pelo DMAE ou por outra Secretaria, enfim, aí não tem razão da sua permanência e a criação desses cargos.

 

O SR. FLÁVIO COULON: É justamente, Ver. Zanella, em relação ao quadro do DMAE que foi votado aqui que houve uma preocupação de dar explicações, de tranqüilizar o Vereador no sentido daquilo que ele vai votar. Este Projeto que cria cargos e Funções Gratificadas, como é o que se avaliza isso aí? Qual é a segurança que tem um Vereador de votar um projeto desses? Qual é a segurança de se votar uma suplementação de 54 milhões, como votamos para o DMLU, quando, como ontem, o engenheiro do DEP vai ao Bairro Navegantes e diz que com 5 milhões conseguem resolver o problema dos alagamentos, das milhares de pessoas que a cada chuva que acontece lá ficam embaixo d’água? Não dá para entender como é que o Município tem 54 milhões para suplementar uma verba importante, Ver. Nilton Comin, pois se trata de saúde pública, e não tem 5 milhões para fazer a limpeza daqueles canais, que é a resolução total do problema, segundo o engenheiro. Quer dizer, me dêem 5 milhões que não haverá mais enchente no 4° Distrito, não só no arroio da Areia, mas também na 25 de Julho. Como e quais são as condições objetivas de se votar isso aqui? São explicações, são meras palavras, meros quadros sem segurança daquilo que estamos votando e é por essa razão, então, para não me alongar mais em considerações, porque a pauta está bastante carregada, e já falo pelo próximo projeto, tendo em vista a falta de conhecimento, a falta de oportunidade de ter estudado mais profundamente, a falta de maiores esclarecimentos que, no meu modo de entender, deveriam ter sido prestados pelo DEP e pela Vigilância, é que vou votar contra os dois projetos. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE: Em votação.

 

(Votaram 27 Vereadores: Adão Eliseu, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Bernadete Vidal, Caio Lustosa, Clóvis Brum, Ennio Terra, Gladis Mantelli, Hermes Dutra, Ignácio Neis, Nilton Comin, Getúlio Brizolla, Auro Campani, Jaques Machado, Jorge Goularte, Jussara Cony, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Paulo Sant’Ana, Paulo Satte, Raul Casa, Teresinha Irigaray, Flávio Coulon, Pedro Ruas, Kenny Braga, Cleom Guatimozim e Isaac Ainhorn.)

 

A SRA. PRESIDENTE: Vinte e três votos SIM, 04 votos NÃO. APROVADO o PLE n° 016/87.

 

(Obs.: Foram escrutinadores os Vereadores Nilton Comin e Kenny Braga.)

 

A SRA. PRESIDENTE: Sobre a mesa, Requerimento do Ver. Cleom Guatimozim, solicitando seja o PLE n° 016/87 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

PROC. 597 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 015/87, que cria e extingue Funções Gratificadas.

 

Pareceres:

- da CJR. Relator, Ver. Kenny Braga: pela aprovação;

- da CFO. Relator, Ver. Auro Campani: pela aprovação; e

- da CUTHAB. Relator, Ver. Isaac Ainhorn: pela aprovação.

 

A SRA. PRESIDENTE: Em votação.

(Votaram 27 Vereadores: Adão Eliseu, Aranha Filho, Clóvis Brum, Caio Lustosa, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Cleom Guatimozim, Bernadete Vidal, Ennio Terra, Gladis Mantelli, Hermes Dutra, Jaques Machado, Jorge Goularte, Jussara Cony, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Mano José, Paulo Sant’Ana, Paulo Satte, Teresinha Irigaray, Nilton Comin, Flávio Coulon, Isaac Ainhorn, Getúlio Brizolla, Pedro Ruas, Auro Campani e Kenny Braga.)

 

A SRA. PRESIDENTE: Vinte e dois votos SIM, 05 votos NÃO. APROVADO o PLE n° 015/87.

 

(Obs.: Foram escrutinadores os Vereadores Luiz Braz e Jaques Machado.)

 

A SRA. PRESIDENTE: Sobre a mesa, Requerimento do Ver. Cleom Guatimozim, solicitando seja o PLE n° 015/87 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.

Em votação. (Pausa.) Os Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

PROC. 1229 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 034/87, que institui gratificação por exercício de atividade no HPS e dá outras providências.

 

Parecer Conjunto:

- da CJR, CFO, COSMAM e CUTHAB. Relator-Geral, Ver. Ennio Terra: pela aprovação.

 

A SRA. PRESIDENTE: Em discussão. Para discutir, Ver. Artur Zanella.

 

O SR. ARTUR ZANELLA: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, este é um Projeto que aparentemente não merecia discussão, porque todos sabemos do trabalho que fazem os funcionários do Pronto Socorro, as péssimas condições de trabalho que têm naquele local, a tensão e pressão que sofrem, e sempre digo que em qualquer colégio que meus filhos estejam e que peçam autorização para levar em serviços de urgências, sempre coloco que encaminhem ao Pronto Socorro Municipal, que é o órgão mais bem aparelhado, melhor treinadas suas equipes e que merecem uma remuneração à parte. Para não atrapalhar o Projeto, não apresentarei duas emendas que pretendia apresentar, mas que futuramente serão encaminhadas. Uma é no parágrafo único do artigo 1°, onde a gratificação incide somente sobre o básico inicial sobre o qual não incidirão quaisquer gratificações ou vantagens. O básico inicial é para aquele funcionário que por concurso ou por contrato esteja no local sem experiência. As gratificações por tempo de serviço são incorporadas a todos esses vencimentos futuros e correspondem exatamente aos treinamentos, à experiência que os funcionários recebem. Logo, aquilo faz parte integrante do seu cargo, da sua vida funcional, faz parte integrante da sua família e por isso esta gratificação deveria incidir também sobre todas as gratificações resultantes de tempo de serviço ou de licença-prêmio. Agora, para não atrapalhar a aprovação deste Projeto, eu não apresentarei a emenda.

Há uma outra emenda que apresentarei futuramente, pois deveria apresentar hoje, mas futuramente apresentarei em projeto isolado. Refere-se também a médicos, enfermeiros, funcionários que atuam em postos de saúde, principalmente nas vilas periféricas de Porto Alegre, onde aqui também é, no mínimo, um Pronto Socorro sem as características do Pronto Socorro Municipal, sem o equipamento do Pronto Socorro Municipal, mas é o primeiro ponto aonde vão aqueles acidentados e doentes. Para não atrapalhar este Projeto, também esta emenda não será apresentada, mas será feito um projeto à parte. Basicamente, não quero colocar nada no Projeto, estou dizendo o que gostaria de colocar neste Projeto, pessoalmente não o faço para não atrapalhar. A gratificação deve incidir sobre o básico e mais o tempo de serviço, porque este tempo de serviço pertence à pessoa, que ganhou em treinamento ou experiência no Pronto Socorro.

E em segundo lugar, num projeto futuro, também, incluir os médicos, enfermeiros e funcionários que atuam em postos de saúde, principalmente na periferia e, assim, os funcionários.

Nós dizemos que este Projeto resgata em parte tudo aquilo que Porto Alegre deve aos senhores, não tendo hora, não tendo momento, não receando os serviços, nem doenças, nem pessoas em condições às vezes inadequadas, pessoas com ataques de loucura, feridos, contagiosos, lá recebem um atendimento que eu, pessoalmente, para mim e para meus filhos, eu considero exemplar. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Com a palavra, o Ver. Caio Lustosa.

 

O SR. CAIO LUSTOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nossa intervenção é apenas para ressaltar, em nome deste Projeto, que vem conceder uma reivindicação em nível muito aquém, é certo, do que são merecedores os funcionários municipais do Hospital de Pronto Socorro, mas que atende a uma luta, sim, dessa categoria, dentro do funcionalismo do Município, uma luta que não é de agora, que testemunhamos, inclusive, na Administração passada, em que os funcionários foram declarar-se em estado de greve. Então, vem o Prefeito, agora, com esta gratificação, que sabemos, insistimos, não é justa na proporção devida, mas já é alguma coisa.

Agora, outro aspecto que queremos citar é que a Secretaria Municipal de Saúde e Serviço Social, como um todo, os restantes 542 servidores, eis que no Pronto Socorro são 1.007, segundo informações que temos, os restantes da Secretaria de Saúde e Serviço Social do Município devem reivindicar, devem insistir e devem cobrar do Prefeito Collares também um tratamento, porque nestas unidades, talvez não no ritmo e na amplitude do Pronto Socorro, que é um hospital de urgência, mas nessas unidades trabalham servidores também com risco de distúrbios psicológicos e somáticos a merecerem a gratificação por este motivo. Então, queremos ressaltar este aspecto a outros Vereadores comprometidos com esta luta. O importante é que os municipários não recebam isto como uma dádiva, mas como uma conquista da luta - isto é um exemplo para todas as categorias do Município e fora dele. Sem luta, o arrocho salarial virá implacavelmente devorar os ganhos dos que trabalham. Então, é para situar isto e dizer que certamente a Bancada do PMDB, na sua totalidade, vai aprovar e, ainda, frisando que as verbas da Secretaria de Saúde e Serviço Social do Município tiveram uma redução - e é um aspecto grave - de 86 para 87 houve uma diminuição de cerca de 2% nas suas dotações. Talvez seja por isso que esta Cidade se encontra bastante enferma, daí porque, com essas considerações, pedimos a aprovação do presente Projeto, sempre salientando que não é uma dádiva que parte dos Vereadores ou do Sr. Prefeito, mas uma conquista da categoria dos servidores que deverá ser aprofundada no futuro. Sou grato.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: A palavra com o Ver. Nilton Comin.

 

O SR. NILTON COMIN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, como funcionário de hospital, há 20 anos trabalhando no Sanatório Partenon, entendo o que é uma categoria que trabalha em hospital. Sempre o hospital é o melhor, mas na hora de dar salários aos funcionários, são eles que recebem o menor salário. O Pronto Socorro é tido como um hospital padrão em urgência, e o que ganham os seus funcionários, gente com pós-graduação fora do Brasil, do mais humilde ao mais credenciado, o que eles ganham? Medalha, diploma, não tem nenhum valor. Este Projeto do Sr. Prefeito, que concede 25%, inicialmente serve, mas o fundamental para vocês é um Plano de Carreira para o Hospital de Pronto Socorro, este é o fundamental ao lado dos funcionários que trabalham nos pequenos postos de saúde do Município, que são sete. Vocês têm que brigar, lutar e se unir para ter o Plano de Carreira. São 1077 funcionários e é necessário um revezamento nos turnos de trabalho para aqui virem. Esta Casa foi eleita por vocês, para também fazermos o Plano de Carreira dos funcionários do HPS. De elogios estão cheios. O HPS é muito bom: Pronto Socorro, grandes urgências. Eu mesmo, na semana retrasada, estive lá. Tenho um problema de úlcera e perdi muito sangue. Mas já conheço o HPS. É necessário união, como foi feita no Sanatório Partenon, a tal ponto que me transferiram de lá. Quando a pessoa é muito atuante, transferem por ser um elemento muito atuante. Mas, o importante ao pessoal do HPS é que o Prefeito, em boa hora, reconheceu e está dando um percentual de reposição salarial. Mas, volto a repetir: vocês só serão vitoriosos no dia em que tiverem o Plano de Carreira. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Teresinha Irigaray): Com a palavra, o Ver. Adão Eliseu.

 

O SR. ADÃO ELISEU: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, bastaria votar favoravelmente a este Projeto para ressarcir esses funcionários dos benefícios que tenho tido para amigos e familiares no HPS. Deixaria, aí, registrada a minha posição. Não obstante, como é importante falarmos, como o nosso instrumento de trabalho é a palavra, achei por bem vir a esta tribuna abrir meu voto, mostrar o meu reconhecimento, fazer uma tentativa de mostrar, sem querer fazer proselitismo de forma nenhuma, que o Pronto Socorro Municipal é um dos hospitais mais bem estruturados no que diz respeito a seus funcionários e a seu corpo médico, reconhecidamente, em todo o País.

Falta alguma coisa, é evidente, para funcionar melhor o Pronto Socorro, falta verba, faltam instrumentos médicos, mas não falta a qualidade de seus funcionários e seu corpo médico.

Há poucos dias, tive uma experiência muito séria com uma netinha que se queimou com gasolina, e correndo ao Pronto Socorro, prontamente, fomos atendidos, durante todo o tempo em que foi necessário ela estar no Pronto Socorro, por seu diretor, médicos, funcionários, enfermeiras que tiveram contato com o problema - e não me apresentei lá como Vereador, pois Vereador não é mais do que ninguém, me apresentei como qualquer cidadão -, fomos excelentemente bem atendidos.

Mas não é só por eu ter sido bem atendido, não é só pelo fato do Pronto Socorro precisar de mais instrumental, de mais aparelhagem, é pelo fato de que os funcionários que lidam com os problemas de acidentes, de doenças, de queimados, têm realmente necessidade de ganhar um pouco mais do que o comum dos funcionários municipais.

É voz corrente no sul do País, que o setor de queimados do Pronto Socorro é o melhor possível.

Sei de um fato, de que o então Governador Nei Braga, do Estado do Paraná, trouxe de helicóptero uma pessoa queimada para ser medicada urgentemente no Pronto Socorro Municipal de Porto Alegre.

 

O Sr. Paulo Sant’Ana: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Saiba V. Exa. que esse é um dos setores pior assistido pelo hospital atualmente. É o setor carente do Pronto Socorro e é um dos mais importantes do atendimento de urgência. Faltam instalações materiais e instrumentos para esse setor de vital importância na recuperação da vida humana.

 

O SR. ADÃO ELISEU: V. Exa. tem toda a razão e o assunto foi no início do meu pronunciamento, em que me referia ao quadro de funcionários que se doa, que se dá, e ao corpo médico. Não há o que contestar a esse respeito. E aí a grandeza do quadro, de um modo geral, aumenta, na medida em que, Ver. Paulo Sant’Ana - e V. Exa. tem toda a razão, sem instrumental adequado, moderno -, ele se transforma em um dos melhores Hospitais do sul do País. E aí é que se vê e evidencia o valor do quadro médico e o valor do quadro de funcionários. Nós achamos que o Projeto é bom: poderia ser excelente, poderia fazer mais pelo quadro de médicos e funcionários do Pronto Socorro. Mas, o mingau a gente come pelas bordas, principalmente quando ele está quente. Está aí alguma coisa o que o Prefeito Municipal está fazendo. Vamos lutar! Vamos lutar para que melhore o Pronto Socorro, para que não só melhore o seu quadro de funcionários, mas também que esse quadro mereça um instrumental adequado ao momento histórico em que vivemos. Ao momento em que os senhores recebem pessoas para serem atendidas não só da Capital, mas também do interior do Estado e até, em algumas vezes, de outros Estados do sul do País.

Meus cumprimentos a vocês pela conquista que fazem com estes vinte e cinco por cento. Meus parabéns. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE: Com a palavra, a Verª Jussara Cony, para discutir o PLE 034/87.

 

A SRA. JUSSARA CONY: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, senhores funcionários e funcionárias do Hospital de Pronto Socorro. Quero, desfazendo-me da condição de Vereadora, falar na condição, antes de mais nada, de uma profissional da saúde, de uma farmacêutica, pelo entendimento que temos da responsabilidade e importância que têm esses profissionais, colegas nossos, desde atendente ao médico, dentro da equipe de saúde que se forma em toda e qualquer unidade que dá um atendimento digno, sério e necessário à população, ainda mais pelas especificidades de um Hospital como o de Pronto Socorro. Como Vereadora, atualmente presidindo a Comissão de Saúde da Câmara Municipal, queremos destacar, antes de mais nada, em relação a este Projeto, a importância que foi para esta Comissão e para a Casa a reunião que tivemos com os funcionários, com os diretores e com o Centro de Estudos do Hospital de Pronto Socorro, que naturalmente desembocou nesta presença que hoje honra esta Casa, acompanhando o processo de votação. A sensibilidade que tem o seguinte mérito: exatamente a organização dos funcionários do Hospital de Pronto Socorro. É importante que se coloque muito claramente, em primeiro lugar, este Projeto não é dádiva de ninguém, este Projeto é fruto da organização dos funcionários de Pronto Socorro que, agora, neste momento, aceitam, até por uma questão de sobrevivência, apenas 25%. É o mínimo, Srs. Vereadores e senhores funcionários. Não é dádiva, repito. É fruto da organização dos senhores funcionários. E, exatamente por ser um mínimo, não deve e não pode parar aqui. Inclusive, este Projeto é fruto da discussão, junto ao Prefeito de Porto Alegre, através da direção do Hospital, dos funcionários e do Centro de Estudos do Pronto Socorro.

 

O Sr. Adão Eliseu: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Só para lembrar a V. Exa. que o Projeto, realmente, tem a força, a substância que está contida em si pelo trabalho dos funcionários do Pronto Socorro. Mas V. Exa. não pode esquecer que eles encontraram a compreensão do Sr. Prefeito Municipal. Não se pode desligar uma coisa da outra. São duas posições que se encontram, se equivalem e, por isto, têm validade. É fruto do trabalho dos funcionários, concordo com V. Exa., mas não podemos esquecer o fato do Prefeito achar que é pouco, mas é alguma coisa que ele paga e abre mão.

 

A SRA. JUSSARA CONY: Como dizíamos, não deve parar aqui, porque isto, repetimos, é o mínimo. Pelo contrário. Alguns Vereadores já colocaram, inclusive destaco a colocação feita pelo meu colega, farmacêutico também, Ver. Nilton Comin. Deve-se avançar, exatamente para, em definitivo, se estabelecer um Plano de Carreira que atenda, de um lado, as justas reivindicações dos funcionários do Pronto Socorro que, atendidas, naturalmente - e esta é uma grande preocupação que nós sentimos em todos os momentos de parte dos funcionários, quando se discute a questão do Pronto Socorro - possibilitarão que se dê, cada vez mais, um atendimento modelo à comunidade, não somente de Porto Alegre, pois o Pronto Socorro não se restringe a atender Porto Alegre. E deve-se ter em mente também a importância de se estender este Plano de Carreira a todos servidores, não apenas da área da Saúde, mas a todos os municipários de Porto Alegre, que há pouco saímos fortalecidos, os municipários e esta Câmara Municipal, de um processo da mais elevada forma de luta de um trabalhador, que foi a greve dos municipários, no nosso entender, vitoriosa, porque elevou o nível de participação e organização dos municipários e é exatamente fruto desse nível de participação que nós teremos que avançar em conjunto para que se tenha um Plano de Carreira que dignifique todo o funcionário público municipal, onde estão inseridos os companheiros do Hospital de Pronto Socorro. A segunda questão é com relação ao mérito do Projeto, primeiro o mérito e depois a questão da organização dos funcionários; o mérito dos funcionários que fazem do Hospital de Pronto Socorro um hospital padrão, não só de Porto Alegre e do Rio Grande do Sul, mas inclusive de outros Estados, os vizinhos, pelo atendimento de urgência. Finalmente, é importante se destacar, não apenas nesta discussão, mas em tantas outras, o mérito pelas próprias condições de trabalho que têm os funcionários do Pronto Socorro, que são péssimas as condições, onde, do atendente ao médico, se sobrepõem a estas condições de trabalho, dignificando as suas profissões dentro do complexo setor de saúde, dando um atendimento a uma parcela da população, onde as condições físicas e emocionais são as piores possíveis, exatamente por se tratar de um atendimento de urgência, com acidentes e tudo aquilo que eles estão acostumados a atender diariamente. Nós temos sido, na maioria das vezes, pacientes; no nosso caso, já num acidente grave que houve há 7 anos atrás, e quantos familiares e a população de Porto Alegre e pelas próprias condições em que chegam ao hospital, que são as piores. O atendimento que se tem não é apenas o atendimento de urgência; quantas vezes tem sido o sustentáculo para as famílias e para o próprio doente; um atendimento de humanidade para recuperar o paciente. Finalmente, não podemos deixar de destacar a questão colocada aqui na cidade de Porto Alegre, com especificidade do HPS, se inclui na grande luta que nosso povo tem de levar, que hoje se processa na Assembléia Nacional Constituinte, com a junção das forças retrógradas e conservadoras, querendo retroceder naquela conquista que todos temos de levar em conjunto, que a saúde é um direito de todo o cidadão brasileiro e é um dever do Estado. Nesse sentido não é mais do que um dever nosso questionar também, num momento como este, dentro da especificidade da questão do Pronto Socorro, quando nós, efetivamente, em unidade de ação, exigimos dos Executivos Municipais, Estaduais e Federais que se aplique no social, que se coloquem verbas para a área da saúde, para a área social, exatamente para podermos cumprir em conjunto com a premissa máxima de que saúde é um direito de todos e um dever do Estado. Os funcionários do HPS, neste momento, com a votação desta Casa, que temos certeza será unânime, no mínimo estão inseridos na grande luta pela saúde como um direito de todos, como um dever do Estado, exatamente porque são uma significante e importante parcela daqueles que dão sustentação, às vezes nas piores conduções de trabalho e de remuneração, a um atendimento justo à saúde da nossa população, indo muitas vezes acima de seus problemas pessoais, da própria sobrevivência, o direito de todo cidadão de ter um atendimento digno à saúde. Mas, na maioria das vezes, é dado em função do atendimento e do desprendimento de funcionários da área da saúde, em destaque neste momento os funcionários do HPS. Encaminho pela justeza, pela votação que tenho certeza será unânime. A luta organizada dos senhores dará a primeira conquista. Ela tem de continuar firme, através de suas entidades representativas, com um Plano de Carreira que passe pelo HPS, pela área de saúde, e que passe por todos os funcionários públicos do Município de Porto Alegre que, no fundo, dão sustentação para que esta Cidade funcione. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTE: Próximo orador inscrito, Ver. Paulo Sant’Ana, do PDT.

 

O SR. PAULO SANT’ANA: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, este é o projeto mais surpreendentemente humano e mais surpreendentemente justo que tramitou por esta Casa nos últimos tempos. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE: Próximo inscrito, Ver. Getúlio Brizolla, que cede seu tempo ao Ver. Pedro Ruas.

 

O SR. PEDRO RUAS: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, não há entre nós moradores de Porto Alegre que não tenha alguma vez sido atendidos, pessoalmente ou alguém de sua família ou algum amigo seu, pelos médicos e funcionários do Hospital de Pronto Socorro Municipal, e nessas ocasiões, Srs. Vereadores, seria impossível deixar de notar o zelo e a vontade de acertar permanentemente existente no trabalho daqueles funcionários e médicos. Por tais motivos nos parece mais do que justo que esses funcionários, funcionários dedicados do Hospital de Pronto Socorro Municipal, tenham um tratamento diferenciado e, acima de tudo, sempre que para o Erário municipal for possível, acréscimos e reajustes de salários que, por maiores que ocorram, e ainda não é o caso, jamais farão justiça com o trabalho em condições sempre precárias que aqueles funcionários desenvolvem naquele hospital.

Sra. Presidente e Srs. Vereadores, por tais motivos, mais uma vez, é imperioso que se utilize a tribuna como fez o Ver. Paulo Sant’Ana ao referir-se à justiça do Projeto e, acima de tudo, deixar registrado nesta Casa um preito de gratidão e, acima de tudo, de reconhecimento de um trabalho tão digno, tão correto e executado quase sempre em condições tão difíceis. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE: Para encaminhar, a palavra está com o Ver. Aranha Filho.

 

O SR. ARANHA FILHO: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, a Bancada do PFL, por meu intermédio, ocupa esta tribuna para adiantar que votará favoravelmente ao Projeto, mesmo porque este é apenas um passo inicial, dado que os funcionários municipais, como um todo, receberam, há poucos dias, um aumento na base de 20%. Este, em particular, ao funcionalismo do Hospital de Pronto Socorro, por tudo o que foi dito pelos meus pares que ocuparam esta tribuna, que cantaram em prosa e verso o que faz e o que é o HPS, é que todos nós achamos e entendemos que aquele corpo de funcionários deva ter um tratamento diferenciado, e esse tratamento diferenciado é exatamente neste sentido em que hoje vem à discussão e votação o aumento de 25%. Quando do Plano de Carreira, que certamente virá no segundo semestre deste ano, nós estaremos em condições de, mais uma vez, amenizarmos diferenciadamente estes exemplos de servidores e exemplo de instituição, para que tenham um tratamento diferenciado. E, nesta condição, estes 25% que hoje certamente estamos dando, sobre o básico, estaremos dando, certamente, sobre os seus ganhos reais adquiridos no tempo de sua carreira. Esta é a idéia e este é o tratamento que o Partido da Frente Liberal dá a esta questão específica, para o que, ao anunciarmos que votaremos por unanimidade na aprovação deste Projeto, apelamos aos demais Pares que nos acompanhem nesta votação. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE: Encaminha pelo PMDB, o Ver. Clóvis Brum.

 

O SR. CLÓVIS BRUM: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, ocupamos a tribuna, tão-somente, para registrar a posição do PMDB em cima deste assunto. Efetivamente esperávamos que isto tivesse vindo há mais tempo, uma vez que o Prefeito Alceu Collares tem defendido a tese de que paga bem e que paga com pontualidade. Entendo que esse pagamento já poderia ter vindo há mais tempo. Essa luta dos funcionários do Pronto Socorro é uma luta antiga e não vejo com muita euforia este abono, acho que poderia ter vindo com mais antecedência. No entretanto, concordo com o Ver. Adão Eliseu, é um começo, é uma proposta concreta, está aqui e o bom do Prefeito é que mandou a proposta e o bom da Câmara é que se vai aprovar a proposta. Aqueles funcionários, talvez os mais humildes do Pronto Socorro, vão receber hoje à tarde uma manifestação favorável à proposta do Prefeito e o PMDB vota favoravelmente a este Projeto. Sou grato.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE: Com a palavra, Ver. Mano José.

 

O SR. MANO JOSÉ: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, a Bancada do PDS vota favoravelmente. Concorda plenamente com o que disse o Ver. Paulo Sant’Ana: falar dos nossos colegas do HPS seria fastidioso, seria repetir o óbvio quanto à dedicação que eles têm naquela instituição.

Apenas um ponto me chama atenção: a gratificação vem muito simples. E é justa. Agora, também acho e nesse sentido farei um projeto, que aqueles funcionários que trabalham há dez, quinze anos, ou que venham a trabalhar por esse tempo e, posteriormente, por motivos até de saúde, sejam transferidos do HPS, indo para outros setores, então, o justo é que também levem à aposentadoria essa gratificação que ora é dada. Nesse sentido apresentaremos um projeto, mas para os funcionários com mais de dez anos de serviço. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Cleom Guatimozim.

 

O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, nosso encaminhamento é para ressaltar a justiça do Projeto que esta Casa vota hoje, em que dá um pouco de condições àqueles funcionários, pela natureza de seu trabalho. Os funcionários do HPS merecem um salário bem superior àquele que a Administração, no momento, pode oferecer. Acresce que, por qualquer motivo, aqueles que já tiveram oportunidade de chegar ao HPS para um atendimento, são testemunhas do trabalho daqueles colegas, no seu apego e atenção com que desenvolvem suas atividades, mesmo diante das noites maldormidas, dos plantões, das dobras excessivas, em determinados tempos, por necessidade de serviço, da má alimentação, etc. Chega, portanto, a vez em que esta Casa, por proposta do Prefeito Municipal, pode oferecer àquele funcionário um pouco de condições para minorar seus problemas e ajudar no seu orçamento mensal.

Já verificamos nesta Casa, pelos oradores que nos antecederam, que este Projeto será aprovado com toda a justeza. E o fato de que a votação é secreta é exatamente por imposição do Regimento Interno. Mas votação secreta ou descoberta não importa, os méritos que temos, o reconhecimento que temos com os servidores do Pronto Socorro vai ressaltar, pois são funcionários que trabalham, efetivamente, nas piores condições de serviço que temos no Município de Porto Alegre.

Por isso é desnecessário apelar a este Plenário para que a votação seja, na medida do possível, unânime e, se não for possível a unanimidade, que seja com a maioria dos votos, que seja esmagadora, para que os funcionários do Pronto Socorro fiquem sabendo que esta Casa tem reconhecimento, admiração e uma amizade muito grande por esses funcionários que trabalham em condições nada satisfatórias.

A Bancada do PDT vota o Projeto enviado pelo Prefeito Alceu Collares, esperando que outros projetos com outras vantagens, minorando sempre as dificuldades que os funcionários têm, possam chegar a esta Casa no segundo semestre, no ano que vem, mas que venham em condições para que o funcionário possa melhorar seu orçamento mensal e que tenha bastante alegria ao trabalhar, pois verificamos que com os baixos salários, com as piores condições, os funcionários têm dado tudo de si, e todos nós somos testemunhas disso. Por isso eu, se pudesse, votaria duas vezes. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE: Para encaminhar, com a palavra, pelo PL, o Ver. Jorge Goularte.

 

O SR. JORGE GOULARTE: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, sempre entendemos que o Pronto Socorro Municipal, que de municipal não tem nada, porque atende não só o Município, mas o Estado, o exterior, e atende os turistas que nos visitam... É um trabalho de sacerdote, é um trabalho difícil, numa insalubridade constante.

Dizia, há anos atrás, quando votava, como sempre fiz, em favor dos funcionários do Pronto Socorro, que até as visitas que vão ao Pronto Socorro deveriam receber insalubridade. Até as pessoas que passam na porta do Pronto Socorro. Portanto, como não poderíamos nós entender a validade, a justiça desta gratificação altamente meritória. Este Processo poderia ser votado simplesmente por aclamação. Não era preciso voto secreto, nem o voto a descoberto ou nominal. Os funcionários o Pronto Socorro, a justiça do Projeto, valeria, simplesmente, se fazer a votação por aclamação.

Dizia eu que, mesmo pertencendo à ex-ARENA e ao PDS, muitas vezes fui ao Pronto Socorro lutar junto com os funcionários, pelos atendentes, pelos auxiliares de enfermagem. E eles são testemunhas disso. Eles devem se recordar daqueles que trabalharam sempre em função da justiça das suas reivindicações.

Por isso, como Vereador solitário do PL, eu voto favoravelmente, não poderia ser diferente e diria como o Ver. Cleom disse: votaria uma vez, dez, mil vezes, sempre pelos funcionários do Pronto Socorro. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE: Encaminha, pelo PCB, o Ver. Lauro Hagemann.

 

O SR. LAURO HAGEMANN: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, eu não precisaria vir à tribuna dizer que voto favoravelmente a este Projeto, porque tenho invariavelmente me comportado de acordo com o posicionamento dos funcionários municipais nas suas mais justas reivindicações. A excepcional importância o Pronto Socorro, pelo serviço público que presta, não só a Porto Alegre, mas ao Estado do Rio Grande do Sul e aos outros Estados do País, o Pronto Socorro nos merece um carinho todo especial. E quando eu digo Pronto Socorro, eu falo no seu corpo médico, no seu corpo funcional, enfim, em toda a estrutura que é o Pronto Socorro Municipal. Esta não é hora de demagogia, portanto, os 25% que o Sr. Prefeito está a propor não podem ser alterados, mas se sabe também que os funcionários do Pronto Socorro reivindicavam um percentual maior. É claro que, dentro da conjuntura municipal, exposta pelo Prefeito por ocasião da greve dos funcionários municipais, não foi possível se obter um atendimento a reivindicações maiores, mas isto justamente deve servir de alavanca para que os funcionários do Pronto Socorro continuem lutando, não só por melhorias salariais, como é de justiça, pelo tipo de serviço que prestam, mas, sobretudo, pelo Plano de Carreira. Só peço aos funcionários que hoje acompanham esse processo de discussão e votação que não se isolem no Pronto Socorro, que procurem entender a luta de todos os municipários, até por uma situação privilegiada em relação ao grau de desenvolvimento que atingiram dentro do quadro funcional do Município. É preciso que tenham esta compreensão com outros menos aquinhoados e esta luta de vocês, que hoje chega a uma etapa mais avançada, não deve servir apenas de consolo, deve servir de incentivo à luta. Portanto, o Partido Comunista Brasileiro vota favoravelmente à proposta contida no Projeto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE: O tempo regimental está esgotado. Prorrogamos a Sessão por mais duas horas.

Em votação.

(Votaram 31 Vereadores: Adão Eliseu, Antonio Hohlfeldt, Aranha Filho, Artur Zanella, Bernadete Vidal, Caio Lustosa, Cleom Guatimozim, Clóvis Brum, Ennio Terra, Frederico Barbosa, Gladis Mantelli, Hermes Dutra, Ignácio Neis, Jaques Machado, Jorge Goularte, Jussara Cony, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Mano José, Paulo Sant’Ana, Paulo Satte, Rafael Santos, Raul Casa, Teresinha Irigaray, Nilton Comin, Flávio Coulon, Isaac Ainhorn, Getúlio Brizolla, Pedro Ruas, Auro Campani e Kenny Braga.)

 

A SRA. PRESIDENTE: Trinta votos SIM, 01 voto em branco. APROVADO o PLE n° 034/87.

 

(Obs.: Foram escrutinadores os Vereadores Hermes Dutra e Mano José.)

 

A SRA. PRESIDENTE: Sobre a mesa, Requerimento do Ver. Cleom Guatimozim, solicitando seja o PLE n° 034/87 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para a sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

PROC. 924 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 027/87, da Verª Gladis Mantelli, que denomina Rua Villa-Lobos uma via pública.

 

Pareceres:

- da CJR. Relator, Ver. Luiz Braz: pela aprovação; e

- da CUTHAB. Relator, Ver. Paulo Sant’Ana: pela aprovação.

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Em discussão. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PLL n° 027/87 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Sobre a mesa, Requerimento de autoria da Verª Gladis Mantelli, solicitando seja o PLL nº 027/87 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

PROC. 917 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 026/87, do Ver. Jorge Goularte, que denomina Rua Affonso Paulo Feijó uma via pública.

 

Pareceres:

- da CJR. Relator, Ver. Ignácio Neis: pela aprovação; e

- da CUTHAB. Relator, Ver. Isaac Ainhorn: pela aprovação.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PLL n° 026/87 permaneçam sentados. APROVADO.

Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Jorge Goularte, solicitando seja o PLL 26/87 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

PROC. 2291 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 063/86, que dispõe sobre a realização de exame psicológico para ingresso no Serviço Público Municipal e dá outras providências.

 

Parecer Conjunto:

- da CUTHAB e COSMAM. Relator-Geral, Ver. Frederico Barbosa: pela aprovação.

 

A SRA. PRESIDENTE (Teresinha Irigaray): Em discussão. Com a palavra, o Ver. Artur Zanella.

 

O SR. ARTUR ZANELLA: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, eu vou ter oportunidade de repetir isso que vou dizer agora mais tarde, mas se o Dr. Collares reclamar desses últimos dias aqui da Câmara, será, acima de tudo, um ingrato.

Mas, este Processo, que chegou aqui em 1986, quando aqui eu não estava na vereança, e tem a data de 30 de setembro, mais o Parecer Conjunto em 24 de julho, este Projeto, Sra. Presidente e Srs. Vereadores, eu não tenho condições de votar. Vou votar em branco, porque, efetivamente, com esta lista que aqui veio, de cargos, de candidatos, evidentemente não sei de onde surgiu, não consigo imaginar, por exemplo, o grupo de administração geral, de cobrador do DEMHAB, ter que fazer exame psicológico, o cobrador de outro local não precisa, o eletricista tem que fazer, mas o carpinteiro não. Então, como não tenho condições de, pela origem... Eu, pessoalmente, vou votar em branco, para não atrapalhar este nosso festival, hoje, de processos, mas quero dizer que aquele voto que aparecer em branco, na votação secreta, é meu. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE: Para discutir, a palavra está com o Ver. Flávio Coulon.

 

O SR. FLÁVIO COULON: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, eu não sei se me sinto mais cansado, desiludido, neste fim de tarde de hoje do que me senti na sexta-feira, em relação ao Plano Diretor. Agora vão entrar dois Projetos em discussão, que se situam entre aqueles que classifico de “trem”, de “trem da alegria”, mas é “trem” mesmo, é “trem grande”. Um deles é este aqui, que dispõe sobre a realização de exame psicológico. Admiro-me de o Secretário de Administração, no jornal, falar que a Câmara, na semana passada, contra o meu voto, aprovou um “trenzinho da alegria” aqui, e ele tem coragem de mandar este Projeto para cá, porque, se tem “trenzinho”, ele é “maquinista”, ele é “maquinista” desses dois que vêm aí. Espero que me dêem o destaque que deram à entrevista dele, que não me atingiu, estou tranqüilo, votei contra, subi à tribuna e defendi na frente dos interessados. Agora, quero que ele venha explicar estes dois que vão entrar. E um trem é este aqui, onde eles confundem ingresso com provimento, coisas bastante diferentes. Então, para entrar no serviço público se faz um exame psicológico, conforme diz aqui, em caráter informativo. O ferreiro faz exame para ferreiro, o eletricista faz exame para eletricista, em caráter informativo, o operador de máquina faz exame psicológico específico. Agora, sutilmente, o que querem fazer aqui é aproveitar esse exame e dizer que o mesmo vale para ele passar de ferreiro para médico, para assistente social, para cirurgião-dentista - engenheiro não estou vendo aqui, mas deve valer, também - professor. É brincadeira, e vai ser aprovado! A ilustre Assessora Jurídica da Casa coloca, tranqüilamente: “Há uma falha técnica que carece reparo, referimo-nos à expressão ingresso no serviço público municipal que, no nosso entender, está a significar condição de quem nunca foi funcionário”. Pergunta ela: “Quem será submetido a exame psicológico em caráter seletivo?” Absolutamente ninguém. O que me parece é que deve haver alguém, lá, um ferreiro ou alguma coisa, que não consegue passar e se tornar um médico, então vão eliminar esse exame para ele porque ele vai passar. Nós vamos entregar o quadro de profissionais sem fazer com que eles sejam examinados para saber se têm condições psicológicas para exercer sua profissão? Não é de rir, é de chorar.

 

O Sr. Nilton Comin: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Em um hospital em que trabalha, havia um médico, muito espirituoso, o qual, em um dos testes que V. Exa. coloca, fez a seguinte consideração: “Bom, vai ser interpretado pela cabeça de quem faz o teste. Então, vou tomar tal atitude, porque ou ele me considera o maior macho da terra ou uma grande dama da terra”. Logo, quando você faz esse teste, se você mostrar um formão ou uma pua, cada um interpreta à sua maneira. É assim. Estava até rindo, há pouco.

 

O SR. FLÁVIO COULON: Mas é de rir, Ver. Nilton Comin. Veja o que diz a Assessora Jurídica: “Diante do posicionamento feito pelo órgão do Executivo, registramos nosso espanto ao constatar que aquela área técnica, embora reconheça a necessidade de alterar o texto do art. 10, parágrafo único da L.C. n° 133/85, de modo a resguardar as relações entre a capacidade pessoal do indivíduo e as exigências do cargo a ser promovido, optou por manter ambos os textos”. A Assessora Jurídica se espanta e não acontece nada. A Prefeitura manda e conserva as coisas no seu devido lugar. Diz o Ver. Frederico Barbosa, em seu Parecer, que “irá, futuramente, apresentar estudos com vistas à adequação da legislação estatutária, conforme sugestões da Assessoria Técnica Parlamentar da Câmara Municipal de Porto Alegre”. Confirmou-me o Vereador - e tenho plena certeza de que irá apresentar esse estudo. Mas, e até lá, até se apresentar esse assunto, o que vai acontecer?

 

O Sr. Frederico Barbosa: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu ia pedir-lhe que fizesse essa declaração. Mas, na verdade, parece-me que tendo estudado com a assessoria exatamente o Parecer que V. Exa. leu, com referência à Assessoria Técnica, é que se chegou a essa conclusão. Em primeiro lugar, que o Executivo coloca por escrito que a Assessoria Técnica da Casa tem razão; em segundo lugar, que me parece que está havendo um pequeno problema de interpretação que V. Exa. está fazendo. Porque este Projeto - e isto vou deixar de antemão, vou usar o tempo e depois boto à disposição de V. Exa. para dialogar -, este Projeto é, única e exclusivamente, a regulamentação de uma lei já vigente. Enquanto não aprovarmos, esta relação existe e não pode ser colocada em prática a Lei Complementar que determina a aplicação de um teste psicológico para ingresso. Aí sim entrou, em contrapartida, a Assessoria Técnica da Casa, e no que concordo, também, que não deva ser só no ingresso, mas no provimento dos chamados concursos internos. Se nós, nesse momento, paralisássemos este Projeto, não daríamos armas ao Executivo para aplicar o teste em concursos que estão sendo chamados agora.

Então, a idéia que me proponho para facilitar, para que o Executivo tenha um mecanismo de aplicar o teste psicológico é, imediatamente, com um xerox que já detenho de todo o Projeto, entregar à Assessoria Técnica da Casa pedindo duas emendas, uma à Lei Complementar, que não pode ser modificada neste Projeto que V. Exa. tem em mãos, uma modificando para ingresso e provimento em concursos internos, e, conseqüentemente, a emenda necessária e este Projeto, se for aprovado.

Era o que queria, fui longo, mas coloco o meu tempo à disposição de V. Exa., para dialogar.

 

O SR. FLÁVIO COULON: Ver. Frederico Barbosa, seria capaz de propor um aposta a V. Exa. no sentido de que as emendas ou projeto que V. Exa. irá apresentar à Casa não irão ser aprovados pela Casa, não passam aqui e nem lá. Em todo o caso, justifiquei aqui a minha posição contra o Projeto. Se agora não está especificado, que continue como está que é melhor do que desta maneira. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, para discutir, o Ver. Frederico Barbosa.

 

O SR. FREDERICO BARBOSA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, na realidade, ao emitir um parecer favorável a este Projeto, da maneira com que o nobre Vereador que me antecedeu colocou, na primeira parte do meu pronunciamento eu sou obrigado, se não a me colocar como maquinista do trem acusado, pelo menos um daqueles que estariam a ajudar o acionamento de algo que, segundo o Vereador que me antecedeu, é mais um “trem da alegria” no Município de Porto Alegre. Quero deixar absolutamente claro que, em primeiro lugar, não estou aqui por pertencer à Bancada do PFL para debater os Projetos do Executivo Municipal de Porto Alegre. Mas, conscientemente, tendo estudado exaustivamente, muito menos por mim e muito mais pela Assessoria Técnica da Casa, estou consciente do Parecer que lavrei e do voto favorável que darei a este Projeto que, diga-se de passagem, esteve tramitando por longo tempo nesta Casa e que depois de dois extensos pareceres da Assessoria Técnica desta Câmara Municipal e de uma diligência solicitada por este Vereador ao Executivo, lastimo profundamente que alguns Vereadores não tenham tido a oportunidade de examiná-lo ou de poder, juntamente comigo, até mesmo foi o caso específico do meu companheiro de Partido, o Ver. Artur Zanella ...

 

O Sr. Artur Zanella: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu só queria dizer a V. Exa. que na época em que foi encaminhado o Projeto, infelizmente, ou felizmente, eu nem sei o que dizer mais, eu não estava aqui. Por isso que eu disse que eu votaria em branco, porque eu não tinha participado. Mas, com a informação de V. Exa., eu reconsidero a minha posição.

 

O SR. FREDERICO BARBOSA: Eu agradeço pelo aparte de V. Exa., porque o primeiro Parecer da Assessoria Técnica é datado de 27 de março deste ano e, basicamente, este Projeto traz, como diz, um rol absolutamente claro de funções que merecerão necessariamente a partir de agora um exame psicológico para ingresso no serviço público. E este Projeto decorre do que dispõe o parágrafo único do artigo 10 da Lei Complementar 133, aprovada em 31 de dezembro de 1985. Exigia do Executivo o que não tinha sido feito até agora, que era esse rol de funções tendo o teste psicológico aplicado. A Assessoria Técnica da Casa, através da Dra. Maria Helena Barros, alertou, e muito bem, sobre o porquê da aplicação do teste psicológico para ingresso e não para progressão dentro do Executivo Municipal, explicando inclusive que, pelos efeitos da progressão e o sistema aplicado pelo Executivo, uma pessoa pode passar de uma função para a qual, em tese, está preparada para outra que pode não ter correlação com a que faz. E colocou este como falha ou esquecimento do Executivo. Outro projeto, por minha solicitação, foi enviado ao Executivo, que é réu confesso neste item e diz que seria interessante se fazer esta correção. Em contato com o Executivo, fui ao Executivo dialogar com os técnicos e chegou-se à conclusão única: não aprovar agora é deixar o Executivo sem a possibilidade, de em concursos que estão sendo chamados atualmente, ser possível aplicar o teste. Eu fui mais longe, Ver. Flávio Coulon, como pode o Executivo aplicar o teste, se aprovarmos isto hoje, se não estava no edital? E a informação que recebi do Secretário Fadel é de que existe um parecer da Procuradoria do Município que permite esta aplicação no momento em que aprovarmos esta lei, desde que, evidentemente, o concurso seja um dos que está no rol aqui apresentado. Aqui não haveria maneira de se fazer a correção “ingresso para provimento”, porque a lei é a Lei Complementar 133, aprovada em dezembro de 1985. A única solução seria, para que não se paralisasse o Projeto, que se fizesse a aprovação dotando agora o Executivo deste instrumento. Fiz a sugestão de que o Executivo realizasse essas emendas, e o Sr. Secretário da Administração questionou porque eu não fazia, o que me propus, se este é o caso, a apresentar imediatamente; como esta tramitação se fará até o final do mês de agosto, até lá o Executivo poderá fazer um exame psicológico nos ingressos. Hoje, pela manhã, preocupado, após conversar com o próprio Ver. Coulon sobre este Projeto, voltei a contatar com o Executivo Municipal, através dos técnicos da Administração e do Secretário Fadel e questionei sobre uma série de concursos e o Secretário ainda me dizia: não revelo nada demais. Agradeço ao Ver. Ignácio Neis pela cessão de seu tempo e ao Ver. Clóvis Brum pela intenção. Mas o Secretário Fadel me dizia da intenção de, após aprovado este, dialogar calma e serenamente sobre as possibilidades, e o próprio Ver. Coulon me colocou, de que concursos internos poderiam estar - e esta é a nossa preocupação - passando pela cabeça do Executivo, eis que estamos aqui e o Executivo está lá, que concursos internos poderiam estar prontos para serem realizados dentro deste período. E o Secretário me afirmava - e até que provem o contrário, não posso duvidar - de que simplesmente abrir agora um concurso interno, sem antes reunir os técnicos da Secretaria e examinar um quadro de concursos internos, certamente antes de beneficiar alguns, ele estaria criando um enorme problema para si, ou seja, na escolha daquele concurso, um ou dois ou três, no momento em que estivesse tramitando um projeto aqui 5, 6 ou 10 dias, mesmo no recesso, nos permite o ingresso de emendas deste tipo na Casa, para futura tramitação em agosto. Que problema estaria ele criando para si, ao abrir ou permitir que se estudasse algum concurso interno, com referência ao quadro total do Município. Ou seja: o benefício de uns poderia criar o caos para ele mesmo Secretário.

 

O Sr. Luiz Braz: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Frederico Barbosa, o que eu não consigo entender nesta sua afirmativa é que, de repente, existe um Projeto que nós vamos votar daqui a pouco, neste Plenário, exatamente de concursos internos. O 781. E outra coisa: também não posso entender por que esta vontade do Executivo, através do Secretário Fadel, de liquidar com os concursos públicos, porque, através da letra “b” também do art. 110, ele simplesmente liquida com os concursos públicos. Então, esta sua afirmativa da tribuna, a respeito do Secretário Fadel, não encontra respaldo naquilo que está tramitando na Casa.

 

O SR. FREDERICO BARBOSA: Veja bem, Vereador, o que eu estou procurando - não sei se vou conseguir ou não - é não misture as coisas. Este Projeto não está criando absolutamente nada. À Dra. Maria Helena, que estudou o Projeto muito melhor que eu, solicito que ela corrija imediatamente, a fim de que eu não cometa um ato falho ou induza alguém a votar favoravelmente. Este Projeto que aqui está é bem claro: “para efeitos do que dispõe o artigo 10 da Lei Complementar ...” É, se eu não erro o termo,  a regulamentação do artigo, é a apresentação do rol das funções para ingresso no serviço público. A Dra. Maria Helena encontrou um ato falho.

 

O Sr. Luiz Braz: Eu ouvi V. Exa. dizer da tribuna que o Secretário Fadel havia afirmado que não é intenção do Executivo fazer nenhum concurso interno. A não ser que eu tenha ouvido mal. E, quando eu vejo que tem um Processo, o 781, que trata exatamente dos concursos internos - e até é a pergunta dos funcionários, hoje, conversando com os Vereadores, conversando Vereador por Vereador sobre concursos internos -, entendi que o Secretário Fadel fala uma coisa e na Casa tramita outra coisa diferente.

 

O Sr. Hermes Dutra: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nada tenho contra a que se faça avaliação psicológica, mas avaliação psicológica dentro do caráter seletivo causa-me dúvidas. Lembro meu falecido pai, que foi motorista durante 36 anos e meio e se aposentou porque inventara a carteira de motorista com exame psicológico e ele, que não tinha intenção de se aposentar, foi renovar a carteira. Veio a psicóloga do DETRAN e ele teve de fazer o exame psicotécnico. Trinta e seis anos e meio de direção de caminhão sem sofrer um acidente, sem atropelar ninguém, foi reprovado. Meu pai, um homem analfabeto, não aceitou aquilo na hora de pedir sua aposentadoria. Confesso que tenho um medo danado, em vista do erro que se cometeu com meu velho e finado pai.

 

O SR. FREDERICO BARBOSA: Gostaria também que a Liderança do Partido do Governo se manifestasse, até porque o Projeto continua sendo do Executivo Municipal de Porto Alegre e este tem um Líder nesta Casa que poderia me ajudar, até porque o Ver. Cleom Guatimozim é psicólogo, tem “know-how” e pode falar sobre a tese da aplicação dos testes ou não. Gostaria de dizer ao Ver. Luiz Braz que, concretamente, não digo que V. Exa não tenha razão e por isso gostaria do apoio do Líder do Governo.

Este Projeto sobre o exame psicológico para ingresso apresenta o respectivo rol, ou seja, aprovar... Nós não temos dúvidas que para eletricista, noutro grupo para motorista, só para dar um exemplo, noutro grupo para fiscal, necessariamente terá a aplicação do exame.

 

A SRA. PRESIDENTE (Teresinha Irigaray): Peço silêncio no Plenário.

 

O SR. FREDERICO BARBOSA: Volto a dizer que seria muito importante a participação da Bancada do Partido do Governo neste Projeto.

 

O Sr. Luiz Braz: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Exa. está fazendo um longo exercício, e V. Exa. está sendo verídico neste exercício, para tentar defender este Projeto do Executivo. É claro que nem mesmo o Líder do PDT aqui nesta Casa tem argumentos mais brilhantes do que os apresentados por V. Exa., mas que, infelizmente, são argumentos que não convencem, porque são argumentos que não dizem o porquê do Projeto, e, inclusive, volto a frisar novamente, como V. Exa. dizia sobre os concursos internos, e de que o Secretário dizia que não pretende criar nenhum concurso interno no momento, porque não se tem nada organizado. Volto a frisar que temos um Projeto a ser votado daqui a um pouquinho, exatamente criando concursos internos, terminando, liquidando com os concursos externos, com o concurso público.

 

O SR. FREDERICO BARBOSA: Agradeço o aparte de V. Exa., e digo que nada mais, neste exercício que V. Exa. diz que faço em defesa do meu Parecer, que diz respeito única e exclusivamente a este Projeto, já me dispondo, inclusive, a realizar uma emenda para aperfeiçoar, de acordo com aquilo que o próprio Executivo coloca como Parecer, a diligência que é a certeza de que a inteligência e capacidade de Assessoria Técnica desta Casa estava correta no momento em que acusou esse lapso, essa falha do Projeto, volto a dizer que este Projeto tem um rol...

 

(A Sra. Presidente preme a campainha.)

 

Vou tentar encerrar, Sra. Presidente, pedindo, apenas, a condescendência da Mesa pelo tempo em que V. Exa. tentou acalmar os ânimos do Plenário em que, mesmo não conseguindo, fui obrigado a paralisar meu pronunciamento.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE: Ver. Frederico Barbosa e Srs. Vereadores, sobre a mesa, dois Requerimentos:

- de autoria do Ver. Cleom Guatimozim, Requerimento solicitando que, após tramitação regimental, seja o Processo 2291/86, PLE 63/86, que dispõe sobre a realização do exame psicológico para ingresso no serviço público municipal e dá outras providências, retirado de urgência.

- de autoria do Ver. Cleom Guatimozim, Requerimento solicitando que, após tramitação regimental, tenha o Processo 2291/86, PLE 63/86, que dispõe sobre a realização do exame psicológico para ingresso no serviço público municipal e dá outras providências, adiada a discussão e votação por 3 Sessões.

Vereador Frederico Barbosa, esses Requerimentos referem-se ao Projeto que V. Exa. está discutindo.

 

O SR. FREDERICO BARBOSA: Sra. Presidente, gostaria de encaminhar esses Requerimentos.

 

A SRA. PRESIDENTE: V. Exa. está com a palavra para encaminhar.

 

O SR. FREDERICO BARBOSA: Sra. Presidente, Srs. Vereadores, Ver. Luiz Braz, V. Exa., realmente, com a experiência de um homem que atua tanto tempo na política, acertou na mosca. A partir do momento desta retirada, deste adiamento, acho que V. Exa. foi sábio ao dizer que eu estava tentando fazer um exercício no sentido de ajudar na aprovação deste Projeto, porque foram longas caminhadas para que o Executivo me explicasse aquilo que tentei explicar e que, mesmo não atingindo a todos, pelo menos mostrei aquilo que é obrigação clara e pura de um Vereador, que é examinar, trabalhar e colocar a sua opinião sobre o Projeto. Lastimo, Ver. Luiz Braz, que tenha usado o meu tempo, o tempo do Ver. Ignácio Neis e começado a usar o tempo o Ver. Aranha Filho para fazer esse encaminhamento, em nome de minha Liderança, exatamente para que conste nos Anais, porque depois de tanta conversa, desde março até agora, e, principalmente, hoje, neste momento, o Projeto ter sido retirado pelo Vereador Líder do Governo. S. Exa. parece-me, tendo “know-how” muito maior por ser psicólogo, chega a alguma conclusão a que não cheguei ou encontra algum lapso maior do que aquele que não encontrei. Mas, mesmo lastimando, todos os projetos que a mim vieram para relatar, pretendo continuar - apesar de ser chamado por alguns de estar ajudando o Executivo - pretendo fazer a mesma coisa: todos os contatos possíveis e viáveis para levar adiante aquela idéia que lavrei no Parecer. Neste, favorável. Mas, não podemos deixar de dizer que, profundamente, lastimamos. Realmente lastimamos que tenha sido retirado. Era muito mais fácil que me tivessem poupado da dor nas costas que estou sentindo, mais a dor de garganta para defender o Executivo que achou mais fácil, na hora, retirar o Projeto para estudar depois aquilo que, pelo telefone, há uma hora atrás, dizia que era imperioso aprovar o mais rápido possível. Não é mais uma desilusão, mas, sem dúvida, é mais uma lição para este que agora faz às costas dos senhores um desabafo de quem tentou, mais uma vez, estar coerente com sua própria consciência. Era isso, Sr. Presidente. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE: Em votação os Requerimentos. Os Srs. Vereadores que os aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADOS.

 

PROC. 1129 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 033/87, que cria o Sistema de Atendimento ao Menor, autoriza a alienação de área e dá outras providências.

 

Observação:

-  Incluído na Orem do Dia por força do artigo 44 da Lei Orgânica do Município.

 

A SRA. PRESIDENTE: Em discussão. Para discutir, Ver. Luiz Braz, V. Exa. está com a palavra.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é evidente que nenhum Vereador, neste Plenário, pode ser contrário à criação de creche ou casa para as crianças. Ninguém! A última vez que este Projeto veio a Plenário, trouxe dúvidas à cabeça de muitos Vereadores que não se resolveram, ainda, como votar. Aqueles terrenos, nobres terrenos, nobres faixas de terras localizadas nas melhores regiões de Porto Alegre, de repente, essas faixas de terra estão sendo colocadas à venda através de licitação pelo Sr. Prefeito Municipal para que, com o dinheiro arrecadado por essas vendas, possam ser construídas, não apenas as Casas das Crianças, como diz aqui o Projeto. Srs. Vereadores, atentem que o artigo primeiro desse tal de Projeto de Lei diz que fica criado no Município de Porto Alegre o Sistema de Atendimento ao Menor. E nesse Sistema de Atendimento ao Menor, Ver. Flávio Coulon, não é enquadrada apenas a Casa da Criança, mas existem outras casas. E o Projeto, safadamente, não apresenta no seu corpo, a não ser as emendas que entram depois, que o total de venda seria empregado para construção dessas Casas. Porque ele coloca, também, no parágrafo único do artigo primeiro, o seguinte, como diz aqui: Casa da Criança e aquele malfadado “Nenhuma criança sem escola”. Este até hoje não deu certo coisíssima nenhuma. Porque esse Projeto “Nenhuma criança sem escola” apenas foi uma demagogia. Demagogia esta empregada pelo PDT durante muito tempo e que, infelizmente, à mercê desta demagogia, muitas crianças ficaram totalmente sem escolas. E nós sabemos. Nós comprovamos isso. Basta que visitemos as regiões periféricas da Cidade e vamos notar que muitas crianças ficaram sem escola.

Outra coisa, na letra “d” do parágrafo único: Centro Integrado de Educação Municipal Especial. São os Centros Integrados que também não deram certo aqui e que, de repente, se nós deixarmos o Projeto assim como está, este produto da renda desses terrenos servirá para fazer esta demagogia também.

Então, na verdade, o objeto do Projeto, o objeto final do Projeto, se corrigido, até que é bom, não é ruim, porque ninguém está contra realmente a construção da Casa da Criança.

 

O Sr. Jorge Goularte: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Luiz Braz, eu concordo com V. Exa. e só quem não conhece o que é a construção de imóveis é que pode pensar na possibilidade remota de se construir cem casas-lares em vinte meses. Isso é sonho de uma noite de inverno, porque estamos no inverno. Cem casas-lares em vinte meses, Ver. Mano José, V. Exa., que tem uma experiência, nesta área, só numa noite de São Pedro em sonho muito grande. E, depois, parece que houve uma modificação muito grande no Processo.

Agora, vai ficar a critério de quem? Fala-se igualmente nas cem casas-lares, mas se coloca que pode ser aplicado em outros projetos. Então há uma confusão aqui que não está bem esclarecida.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Ver. Jorge Goularte, porque na verdade este Projeto de Lei do jeito que ele veio aqui, hoje, para explaná-lo ele poderia ser dividido em três outros projetos, porque um projeto do Centro Integração de Educação Municipal, que não tem nada a ver com o produto de arrecadação; outro o Projeto “Nenhuma criança sem escola”, malfadado, porque não deu certo, Ver. Ennio Terra, até que eu queria que desse certo, porque, afinal de contas, todos nós queremos que algum dia nesta terra, não só aqui em Porto Alegre, mas em todo o Brasil, tenhamos oportunidade de vermos as crianças com a possibilidade de freqüentar escolas e nas escolas encontrarem os professores, porque o que se vê hoje em dia não é nada disso, é completamente o contrário.

 

O Sr. Ennio Terra: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Apenas para contraditar o Ver. Jorge Goularte que, quando se fala em casa de menores, gostaria que prestassem bem a atenção, porque casa de menores não é para quem mora no Parcão, é para quem mora nas vilas e que precisa de uma casa que dê assistência para que os pais possam sair para trabalhar, que tenha uma assistência de higiene, de bons costumes, ao invés de os garotos andarem pelas ruas. Por isso, tenho certeza de que o programa pode ser executado nesses vinte meses, Ver. Jorge Goularte. Há possibilidade, porque não vão ser construídos castelos. O DEP tem condições de construir Casas da Criança e já tem projeto pronto. Inclusive está sendo executado lá como poderão ser feitas. Por que razão tudo o que se faz no Brasil tem que ser suntuoso? Até discordo com os CIEPs que estão sendo feitos, porque são obras gigantescas, poderiam ser bem inferiores. Portanto, quanto ao problema da criança sem escola, até o ano que vem, se Deus quiser, não teremos mais crianças sem escola.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Espero que V. Exa. tenha razão. Só não quero, Ver. Ennio Terra, é que de repente esse Projeto, que já está destinado, que deveria ser destinado às Casas da Criança, estaria sendo destinado para a construção de cem Casas da Criança, que saia daqui para construir CIEPs, para construir canchas de esporte. Gostaria que fosse exatamente usado para a construção das Casas da Criança. A emenda do Ver. Hermes Dutra é nobre, porque tem alguma coisa de nobreza, mas diz que até 10% dos recursos referidos no “caput” deste artigo serão aplicados na construção de unidades destinadas ao atendimento de pessoas portadoras de deficiências físicas ou mentais, ou sensorial - visão ou audição. Eu digo isto, porque nós trabalhamos com diversas casas de deficientes e sabemos muito bem que existem muitas casas que estão em estado lamentável, em algumas, como a do Menino Jesus de Praga, os excepcionais estão para ser despejados, etc. Então, se esta Emenda do Ver. Hermes Dutra pudesse beneficiar a estes excepcionais, ou outros deficientes, isto tornaria o Projeto bem mais nobre do que ele é.

 

O Sr. Kenny Braga: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu entendo que o Projeto é absolutamente claro e não deixa nenhuma dúvida. A sua preocupação é no sentido de saber se os recursos auferidos com as vendas dos terrenos se destinarão, especificamente, para a construção da Casa da Criança. Pois isto fica absolutamente claro no art. 3°, que diz o seguinte: “Os projetos e programas referidos nas alíneas ‘b’, ‘c’ e ‘d’, do art. 1°, desenvolvem-se com recursos específicos”. Quais são as alíneas “b”, “c” e “d”? “Nenhuma criança sem escola”, “iniciação profissional” e “Centro Integrado de Educação Municipal”. É evidente que estes três itens têm dotação específica.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Eu só não entendo, Ver. Kenny Braga, é, se tem dotação específica, por que vem junto com o Projeto? Não dá para entender por que as alíneas “b”, “c” e “d” precisam vir junto com o Projeto, se não fazem parte dele.

Para concluir, quero dizer que as Emendas apresentadas pelo Ver.  Antonio Hohlfeldt e pelo Ver. Lauro Hagemann são muito boas, melhoram o Projeto, deixam-no mais sem risco. Na realidade, o Projeto veio muito incompleto, embora da última vez que ele tramitou aqui nós tivéssemos pedido para que a Secretária Neuza Canabarro mandasse esse Projeto com maiores detalhes, para que os Vereadores pudessem estudá-lo. Mais uma vez vem ao Plenário sem nenhum detalhe, açodadamente e modificado, modificado para pior, infelizmente. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

A SR. PRESIDENTE: Próximo inscrito, Ver. Caio Lustosa.

 

O SR. CAIO LUSTOSA: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, sem a pretensão de obter qualquer êxito e analisando o presente Projeto n° 033/87, que objetiva criar um Sistema de Atendimento ao Menor, autoriza alienação de área e dá outras providências, sinto-me, no entanto, no dever de fazer um registro para que ao menos as gerações futuras não digam que todos se omitiram num questão tão séria. De tempos a esta parte eu comecei a desconfiar de que o nobre Prefeito, no intuito até compreensível de se projetar como administrador, ele que já se projetou como legislador, vem insistindo e jogando projetos, não digo mirabolantes, mas que podem nos levar a acreditar que se trata mesmo de delírio de grandeza, que, se nos parece, se acontece, não se coaduna com o momento de crise que vive esta Cidade, este Estado e este País. No oportuno tempo examinaremos um Projeto desta dimensão, que é apregoado para a dita Praia do Guaíba, e então poderemos discutir melhor. Mas, especificamente, este caso da venda de terrenos, de áreas de altíssimo valor, pertencentes ao Município de Porto Alegre, e sobras de desapropriações que conduziram à abertura das radiais e perimetrais, este, realmente, há de ser o ponto em que devemos colocar toda a nossa reflexão, porque se tratam dos últimos terrenos de alta valia desta Cidade, e pertencentes à municipalidade. É uma primeira constatação que temos que fazer. Em inúmeras oportunidades, temos citado o risco que Porto Alegre sofre de transacionar praticamente todos os seus espaços públicos remanescentes, sem ficar com uma reserva de lotes para necessidades futuras de implementação de serviços do interesse da municipalidade, de cada um dos munícipes. Este é o primeiro dado que queremos trazer à sensibilidade desta Casa.

Outro aspecto que não é de desprezar: é por que, se o Município pode optar por outras formas de alienação, que não a venda - um exemplo, a concessão real de uso de áreas que poderiam sim, se o objetivo é auferir recursos, poderiam sim ser objeto do jogo do mercado, não com locações aviltadas, que é um argumento que se coloca aí para, inclusive, confortar a venda, que essas áreas estão locadas por valor mínimo, essas áreas poderiam receber uma locação condizente com seu valor real, como outras áreas da iniciativa privada ou da propriedade privada imobiliária. Por que não se faz uma concessão real de uso por um prazo até razoável, que seja, digamos, apetecível aos senhores empreendedores? Mas não é a venda pura e simples e que não tem mais volta no momento de efetivar. Se analisarmos cada um desses laudos de avaliação que existem, veremos que há coisas, como um imóvel com uma localização mais ou menos estabelecida, mas que, de repente, em vez de ser claramente especificado, tem limites assim: limita-se com quem de direito. Quer dizer, qualquer cidadão terráqueo pode ser proprietário de um imóvel limítrofe desse. E quem diz que, lindeiro com um desses terrenos que agora é posto a venda, não estará alguém que já vem apostando nessa jogada há muito tempo? Sabe-se que o valor de um terreno de 1000m² e de dois terrenos de 1000m², isoladamente, não corresponde, é muito inferior a uma área de 2000m² com maior testada, com maior índice de construção possível e tudo o mais. Portanto, nessas indefinições fica muito mais difícil se defender a alienação de praticamente os “filés” de solo urbano ainda pertencentes à municipalidade. Não sei se por uma coincidência, desastrosa a meu ver, o processo de licitação que deverá presidir, acredito, a celebérrima ferrovia Sul-Norte ou Norte-Sul do Ministro dos Transportes, não menos célebre, pelo caráter tumultuado e suspeito daquela concorrência, inclusive verberada nesta Casa... Houve uma modificação na Lei das Licitações, dentre as quais a concorrência é a forma que deve nortear a alienação de imóveis. Pois bem, nos preocupa que o Município nos encaminhe uma minuta do edital que será publicado para a concorrência desses terrenos. Esse edital - tive o cuidado de confrontá-lo com o Decreto ora vigente das licitações e verifiquei que ele, lógico, o Prefeito, não é obrigado a encaminhá-lo agora - merece preocupação.

 

A SRA. PRESIDENTE: Ver. Caio Lustosa, a Verª Jussara Cony se inscreve e lhe cede seu tempo.

 

O SR. CAIO LUSTOSA: Obrigado à Verª Jussara Cony; preocupa-me que na minuta não consta o mínimo de requisitos necessários, segundo o Decreto-Lei vigente, e que, em seu artigo 25, quando regula a habilitação das concorrências, estabelece que a documentação relativa a isso, no mínimo será quanto à capacidade jurídica, técnica, financeira e, melhor dito, à idoneidade financeira, e aí um parêntese, lembrai-vos das “maguefas”, de saudosas memórias para uns e de triste memória para toda a cidade de Porto Alegre. A idoneidade financeira do futuro adquirente desses lotes, e outro aspecto que é um “calcanhar de Aquiles” da especulação imobiliária, a regularidade fiscal. Porque o edital, cujo protótipo já se encontra aqui dentro, não contém como requisitos indispensáveis a concorrência e outros comprovantes, a capacidade jurídica, idoneidade financeira e tudo mais. São interrogações que faço e que espero sejam respondidas aqui.

 

O Sr. Artur Zanella: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Exa. é advogado e procurador, sugere que seja concessão real de uso, pergunto: na concessão real de uso, o adquirente da concessão pode construir um prédio? Creio que não! Aí perde o valor monetário. Porque o valor que está previsto, na época de 120 milhões, agora já são 300 milhões. Se a pessoa não tiver condições de fazer o registro de imóveis não consegue financiamento. Estou preocupado com este tipo de coisa.

 

O Sr. Paulo Sant’Ana: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) A respeito do aparte do Ver. Artur Zanella, quero dizer que o Presidente Sarney, pela televisão, diz que há proposta de empresa européia no sentido de construir a ferrovia Norte-Sul e explorá-la durante trinta anos, findos os quais ela passaria ao domínio, uso e exploração da União. Seria este o exemplo para concessão de uso que V. Exa. fala para o presente Projeto?

 

O Sr. Artur Zanella: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) É só para dizer que seria melhor se fosse verdade aquela carta, mas a carta foi desmentida por seu erro de tradução.

 

O Sr. Flávio Coulon: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, acompanho com muita atenção o seu pronunciamento e gostaria de perguntar o seguinte: se um provável concorrente a essa licitação que não tenha a sua situação regularizada junto ao fisco, que não tenha sua vida funcional perfeitamente limpa pode fazer parte, segundo esse edital desta licitação. Poderíamos até pensar, nós que somos considerados os extremistas, que esse Edital, de uma certa maneira, já está preocupado com esse tipo de coisa. Ou não?

 

O SR. CAIO LUSTOSA: Tudo indica que não haveria razão para esse texto de edital se encontrar no Processo se o objetivo não fosse esse de facilitar, digamos assim, os possíveis candidatos a essa compra.

 

O Sr. Isaac Ainhorn: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Caio Lustosa, eu indago de V. Exa., dessas reflexões que V. Exa. está fazendo. Em primeiro lugar, veja V. Exa. que no art. 4, § 2°, do Projeto, se prevê uma cláusula que, eu acho, se a venda for a prazo, resolveria todas as questões, não entrando propriamente nas condições peculiares da licitação, mas na cláusula relativa ao pacto comissório constante nas vendas a serem feitas nesses lotes, o que daria uma segurança plena e total ao Município. E, segundo essas condições que V. Exa. fala, evidentemente eu entenderia que elas fazem parte daquelas condições mínimas peculiares ao edital. Embora dessas não faça parte. Sou grato.

 

O SR. CAIO LUSTOSA: Agradeço o aparte e V. Exa., mas as condições mínimas são as contidas no Decreto-Lei que regula a matéria e aquém disto o edital não pode ficar e neste edital que aí consta não há as exigências que estão previstas no Decreto-Lei. Esta é uma advertência que me cumpre fazer a esta Casa. Sabe bem V. Exa., Ver. Isaac Ainhorn, que, em termos de contrato, a área imobiliária, uma vez praticadas ou omitidas certas formalidades - e lembro novamente o caso da Maguefa, que está aí insolúvel hoje, e estaria insolúvel antes, mesmo que não houvesse a quebradeira de seus dirigentes -, uma vez praticadas ou deixadas omissas certas exigências que assegurem ao Poder Público o mínimo de garantias, torna-se muito difícil a recuperação de um patrimônio público, desde que ele seja perdido. É por aí que vejo o risco que esta Casa assume de colocar à venda, dar autorização ao Executivo para alienar, mediante concorrência, esses imóveis. Mas eu gostaria de lembrar que também no aspecto substancial, para que não se diga que somos contra as crianças desta Cidade e há uma manobra torpe muitas vezes neste sentido, nós queremos dizer que acreditamos não ser necessária a venda nestes moldes formulados para que as crianças tenham o atendimento que é tão reclamado para as creches. Se houvesse uma avaliação dos espaços existentes, se houvesse uma concatenação de esforços a nível estadual e municipal, estas creches poderiam ser, não moldes de grandes prédios, de grandes construções, mas descentralizadas, atendendo 10, 20 ou 30 crianças, conforme a possibilidade a ser estudada. Portanto, não é, ao meu ver, condição imprescindível e não se jogue contra aqueles que estão votando contra a alienação dos terrenos a pecha de estarem sendo contra o atendimento às crianças, mesmo porque o atendimento das creches de Porto Alegre tem vindo em diminuição a partir de 82.

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Ver. Caio Lustosa, a Verª Bernadete Vidal se inscreve e cede seu tempo a V. Exa.

 

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): A Câmara instituiu uma espécie de tribuna livre, como eu chamo, e isto é feito todas as segundas-feiras, às 20 horas. Eu gostaria de saber se a reunião de hoje foi cancelada, porque eu recebi o aviso que passou do dia 15 para o dia 29.

 

A Sra. Bernadete Vidal: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Respondendo à Questão de Ordem do Ver. Artur Zanella, informo que a reunião de hoje foi cancelada. Ver. Caio Lustosa, eu estou muito preocupada com a votação deste Projeto, não só pela área nobre que está sendo posta para que a Câmara autorize a venda, como pelos motivos que V. Exa. falava. Na quarta-feira passada, nós estávamos falando, na Comissão do Menor da Casa, que as próprias associações dos bairros estão gerenciando creches muito melhor do que o Poder Público. Com repasse de verbas escassas fazem milagres, coisa que a população e as mães crecheiras sabem fazer muito bem. Estão querendo dourar a pílula, caindo num lugar comum, mas é o que estão fazendo. Estou muito preocupada em votar um projeto desta envergadura. V. Exa. me alerta para uma dificuldade que eu tinha de ler tantos projetos e V. Exa. me alerta para o problema das licitações. Eu, que estava pensando em votar a favor, pediria que fosse retirado o Projeto, pois não há condições de votar, assim.

 

O SR. CAIO LUSTOSA: O aparte da Verª Bernadete Vidal vem trazer-me elementos que eu iria relacionar a seguir.

 

O SR. PAULO SANT’ANA (Questão de Ordem): Gostaria de saber se a Verª Bernadete Vidal formalizou o Requerimento? Ela diz que o presente Projeto não pode ser votado.

 

A SRA. BERNADETE VIDAL (Questão de Ordem): Só fiz uma sugestão, em aparte ao Ver. Caio Lustosa, ao Líder do PDT, para que retirasse o Projeto.

 

O SR. PRESIDENTE: A Verª Bernadete Vidal nem poderia ter feito um Requerimento, o mesmo teria de ser encaminhado pelo Líder do seu Partido, Ver. Cleom Guatimozim.

 

O SR. CAIO LUSTOSA: Quando me aparteou a Verª Bernadete Vidal, eu ia arrolar dados que revelam como o atendimento das creches nesta Cidade, a partir de 82, sofreu um descenso e justamente agora, nos dois anos da Administração trabalhista, atingiu seus níveis, atendimento dos centros infantis, os mais baixos no período 81-85. Em 81 foram atendidas 825 crianças nos Centros Infantis, em 82, 905; em 83, vejam V.Exas., foi 821; em 84, foi 693; em 85, 719; em 86, 687 crianças atendidas, o que revela, segundo fontes contidas no relatório do Executivo de 1986, que é um decréscimo de atendimento das creches desta Cidade, mantidas pelo Município, e esta assertiva da Verª Bernadete Vidal nós ouvimos em cada contato que mantemos em bairros e vilas desta Cidade. São entidades comunitárias que tem toda uma pobre estrutura até, simples, singela, mas em condição de dar um atendimento de creche às crianças, mas não pode fazê-lo porque não há o mínimo de recursos saídos do Orçamento do Município. Portanto, a questão não é de se criar creches suntuosas, construções que sabemos que não ficam prontas de um dia para outro, mas aproveitar a capacidade ociosa das creches das próprias comunidades, que com os seus parcos recursos foram montando e conquistando a cada dia.

 

A Sra. Bernadete Vidal: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) É porque tenho recebido depoimentos e hoje ainda recebi de uma associação evangélica luterana, de que há casas em Porto Alegre, na Protásio Alves e mais quatro locais que ela me citou, locais que estão abandonados, como V. Exa. dizia, que estão abandonados e que podem muito bem ser usados, desde que o Poder Público resolva fazer alguma coisa. Não precisa construir de imediato.

 

O SR. CAIO LUSTOSA: Para finalizar, temos de situar nossa análise em cinco Emendas apresentadas a este Projeto. Uma, do Ver. Hermes Dutra, que é relativa a contemplar com até 10% dos recursos previstos no Projeto de Lei, se aprovado, naturalmente, para a construção de unidades de atendimento a pessoas portadoras de deficiência física, independente da idade, não apenas crianças. Outra Emenda, do Ver. Lauro Hagemann, tentando fazer com que os recursos a serem obtidos, a chamada Lei Calmon, 7.348, lei federal, sejam utilizados exclusivamente no custeio do pessoal necessário ao atendimento das creches porventura criadas com a aprovação deste Projeto. É uma providência indispensável, porque não basta autorizar a construção do espaço físico para uma creche, quando o mais importante, sabemos, é a manutenção, é a alimentação, é o pessoal, os recursos humanos a darem o atendimento de cada dia.

 

O Sr. Artur Zanella: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Exa. foi Relator-Geral. Esses recursos oriundos da Lei nº 7.348 são para atender somente estas Casas da Criança ou de todas as creches do Município?

 

O SR. CAIO LUSTOSA: A Emenda do Ver. Lauro Hagemann, V. Exa. pode confirmar, justamente é para as creches a serem criadas com a aprovação deste Projeto.

 

O Sr. Artur Zanella: Não está escrito na Emenda.

 

O SR. CAIO LUSTOSA: Já que a lei é específica a um projeto de lei, das chamadas Casas da Criança ...

 

O Sr. Artur Zanella: Mas no momento em que é aprovada a primeira Emenda, que fala em casas para deficientes de qualquer idade, então, já não é mais criança.

 

O SR. CAIO LUSTOSA: Bem, aí, realmente, há essa observação que acho procedente de parte de V. Exa. É um aditamento que nós, avaliando o aspecto humano e assistencial da Emenda do Ver. Hermes Dutra, achamos de bom alvitre acolher a Emenda do Ver. Hermes Dutra, assim como esta do Ver. Lauro Hagemann. Existem mais duas Emendas - a do Ver. Antonio Hohlfeldt, V. Exa. tem em mãos - que são, justamente, para evitar, se não for possível evitar a aprovação do Projeto, evitar, ao menos, que haja um enriquecimento ilícito, mais um, da iniciativa privada, com a compra desses terrenos. É a questão do pagamento parcelado que, por incrível que pareça, o Projeto não prevê reajustes ou prevê reajustes não-condizentes com a valorização imobiliária que se opera nesta Cidade.

 

A Sra. Bernadete Vidal: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) É que o Ver. Hermes Dutra contemplava, apesar da redação um pouco diferente, com esta Emenda, as pessoas de vida vegetativa, independentemente de idade.

 

O SR. CAIO LUSTOSA: Para finalizar, Sr. Presidente, quero aludir, por último, a uma Emenda assinada pela Liderança do PFL, que, a meu ver, era bastante excrescente ao Projeto no momento que com os recursos à Casa da Criança previa a construção de um quartel da Brigada Militar, dentro da Vila Restinga, com o objetivo de dar segurança às crianças e a seus familiares.

 

O SR. PRESIDENTE: Solicito, por gentileza, que V. Exa. conclua seu pronunciamento.

 

O Sr. Artur Zanella: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Queria incluir o brilhante aparte do Ver. Antonio Hohlfeldt, que diz que os brigadianos vão lá para bater nas crianças. É para ver o mínimo de consciência que as pessoas têm!

 

O SR. CAIO LUSTOSA: Concluindo, Sr. Presidente, espero que esta Câmara, com todas essas ressalvas, veja que não tem condições de aprovar o Projeto como está, mas, ao que tudo indica, já há um apoio bastante firmado em torno dele e só nos resta rezar para que Porto Alegre tenha um futuro melhor. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: A palavra, para discutir, com o Ver. Hermes Dutra.

 

O SR. HERMES DUTRA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, acho que hoje ainda não tive oportunidade de usar a tribuna para diminuir um pouco o número de discursos que, para meu gosto, já estão além do que o ouvido normal permite. Mas quero falar sobre este Projeto porque tenho algumas respostas a dar não ao Sr. Prefeito ou à Senhora Secretária da Educação, mas também aos porto-alegrenses em geral. Quando este Projeto veio, noutra vez, votei contra. Agora, votarei favoravelmente e digo o porquê. Naquela oportunidade, se fariam modificações no Plano. Dizia que se vai vender um terreno numa área privilegiada da Cidade, no qual se pode construir edifício de até cinco andares, ele terá um valor “x”. Se a pessoa compra-o e dali a três ou dois meses se autoriza a construção de dez andares, aquele valor vai ser outro. Essa diferença irá para o bolso daquele que adquiriu os terrenos. Por isso votei contra. Desta feita, já vou justificar meu voto favorável. Em primeiro lugar, porque as modificações já foram feitas no Plano. Não me lembro se essa área foi beneficiada com as modificações, mas se foi, valorizou, e essa valorização irá para os cofres municipais. Agora será a Prefeitura quem vai ganhar com a modificação do Plano e não mais os particulares. Então, se pode construir o dobro de andares, se o índice for aumentado quatro vezes, a diferença, que é volumosa em recursos, vem para o cofre municipal. Tive o cuidado de examinar o Projeto em função de dúvidas que vários companheiros me levantaram em conversas. Quanto ao art. 5°, não muda em nada o que digo, pois se trata de valores mínimos, à época, para que não seja feita nenhuma proposta menor do que essa. É algo perfeito; pelo menos a meu juízo é perfeitamente normal, mas acho que o Prefeito cometeu um erro, e faço esta crítica da tribuna, porque ao tentar dourar a pílula para nós, conseguiu o impossível, mandar um projeto que pouca gente entendeu. Porque o objetivo que era a construção das Casas da Criança - já deferido no outro projeto -, para isso precisa de dinheiro, esse dinheiro seria conseguido com a venda de terrenos. Aí o projeto foi rejeitado. Manda outro projeto para cá e coloca um monte de coisas dentro, que efetivamente não consegui entender, falou em “Nenhuma criança sem escola”, “iniciação profissional”, em “Centros Integrados de Educação Municipal” e um monte de coisas que está confuso. E um dos oradores, sem querer, falou que as verbas poderiam ser destinadas, até, para essas outras partes, o que me obrigou a uma leitura mais atenta ainda, para chegarmos ao art. 2°, parágrafo 1°, que diz que “a casa da criança utilizará os recursos autorizados no art. 4°”. E no art. 4° são exatamente os recursos oriundos da venda dos próprios municipais. Donde se pode concluir de forma clara que os outros três penduricalhos que tem aqui não vão usufruir recurso nenhum. Ora, se não vão usufruir recurso nenhum, era perfeitamente despicienda a sua colocação.

Mas me referia que por esse motivo vou votar a favor. Acho e quero dizer aqui que dou razão aos Vereadores que estão se opondo ao Projeto, porque a minha própria decisão fica numa linha divisória muito fina, porque, realmente, a questão é de se questionar a relação custo-benefício. Até que ponto pode o Município desfazer-se de áreas valiosíssimas para construir equipamentos, também valiosíssimos, se são para atender crianças. Efetivamente, é uma questão que somente o foro íntimo de cada um pode responder.

 

O Sr. Antonio Hohlfeldt: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, eu não pretendo ocupar a tribuna e eu me valho de V. Exa. V. Exa. pergunta e eu acho que é esta a questão que nos preocupa, a relação custo-benefício. Eu admito até que se de repente nos propuséssemos a criar as Casas da Criança e não mencionassem as cem casas, até desse para a gente começar a conversar. Note bem que cem casas não se vão construir com esse valor, em hipótese alguma. Eu me dei ao trabalho de me valer dos dados técnicos disponíveis, ou seja, verificar o preço do cubo, e estou trabalhando até com preço defasado, porque o preço, ainda consultado hoje na “Gazeta Mercantil” e no Sindicato, está dando oito mil, quatrocentos e vinte e três, na verdade parece que já está em nove mil e uns quebrados. Mas vamos trabalhar com oito mil, quatrocentos e vinte e três. Nos valores do Projeto de cento e vinte e oito milhões de cruzados, que é a previsão da arrecadação, nós chegaríamos a uma disponibilidade de 15.194m², o que daria, dividido por cem prédios, de 152m², significa três salas em cada prédio, sem equipamento algum. Três salas em torno de 50m² bem entendido. Quando, na verdade, a exigência técnica é de 2m² por criança, o que daria um total mínimo de 240m² para cada construção. Se nós atualizarmos o valor de OTNs, nós chegaríamos a qualquer coisa de 207 milhões. E essa diferença, em tão poucos meses, nos mostra a defasagem dos preços e a motivação das nossas Emendas, inclusive tentando acompanhar o processo inflacionário. Com 207 milhões de cruzados, nós podemos chegar a 245m² em cada construção. Mas é evidente que nós já não temos mais o cubo em oito mil, quatrocentos e vinte e três cruzados. Então, o que eu tenho a dizer é que me parece que falar em cem casas é um número ritualista, um número mágico, caiu na cabeça os cem e realmente nós não vamos construir cem casas em hipótese alguma. Vamos construir, vamos admitir, vinte casas, dez casas, com todos os equipamentos necessários, fogão industrial, porque há uma previsão de 120 crianças por instituição. Acho muita criança numa instituição, nós podemos de repente depositar essas crianças lá e não ter um treinamento dos monitores, dos enfermeiros, dos professores. Me parece que a discussão tem dois aspectos, um é a relação custo-benefício, se vale a pena vender as áreas para fazer isto. E eu, pessoalmente, acho que não vale a pena. A segunda questão é saber se realmente com este dinheiro se conseguirá encaminhar um projeto que, na sua definição teórica, é até interessante, mas me parece que na concretização, no contexto da crise, é complicado.

 

A SRA. PRESIDENTE (Teresinha Irigaray): O Ver. Getúlio Brizolla se inscreve e cede seu tempo a V. Exa.

 

O SR. HERMES DUTRA: Agradeço. Quero dizer que concordo com V. Exa. e acho que é impossível construir 100 Casas da Criança. Agora, se o Prefeito resolveu colocar numa lei que vai construir 100 casas, isto é, como se diz na minha terra: “quem pariu Mateus que o embale”. Se ele está dizendo que assume a responsabilidade, inclusive administrativa. Quanto aos valores, eu mandei fazer um pequeno estudo em relação a isto e chegamos a conclusões interessantes. Em primeiro lugar, como se trata de construções que fogem um pouco, poderia se reduzir o custo, mas não se chegaria a esse número que se quer fazer. Como acredito que essas áreas tenham sido valorizadas com as modificações de se fez no Plano Diretor, teríamos mais recursos, mas, de qualquer forma, não daria para construir as 100. Quanto ao problema da administração das creches, eu até acho que não podem dar certo se forem administradas pela comunidade, mas a grande verdade é que tem sido péssimo o exemplo da administração pública. Se subirmos o morro e vermos a FEBEM ao lado do Instituto São João Batista, dirigido por freiras, vamos ver a diferença de cada uma dessas instituições e o custo que cada uma traz para o Estado. A da FEBEM tem 80 funcionários e a das freiras tem meia dúzia, atendendo o mesmo número de crianças. Quando se chega na das freiras dá gosto de ver, não tem nem o cheiro horroroso das outras. Na FEBEM, quando um funcionário não está em perícia, entrou em gala, em nojo, etc., e nunca estão lá os funcionários. Então, como experiência, acho que se poderia fazer esta Casa para a comunidade administrar. Mas a grande questão é - e esse é um ponto de interrogação que eu também tenho - é a seguinte: a que tipo de comunidade serão entregues estas instituições? Não adianta fazer uma creche no interior do Morro da Cruz, onde a comunidade é extremamente carente e ela só não poderá sustentar a creche. Entretanto, se fizermos uma instituição no mesmo lugar, mas que seja entregue a uma determinada instituição que receba o apoio da comunidade, certamente ela poderá manter aquela creche e será melhor do que não ter nada, como nos dias de hoje.

 

O Sr. Artur Zanella: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Naquele momento, eu queria ajudar os cálculos de V. Exa. e do Ver. Antonio Hohlfeldt. Pela Emenda n° 02, os senhores têm que incluir nos seus cálculos que 57% dos recursos previstos já vão, não para a construção, mas exclusivamente para custeio do pessoal necessário. Então, tem que tirar 57% do valor dos seus cálculos. A Lei 7.348 está prevista para construção das casas. No momento em que os recursos desta Lei sejam usados exclusivamente no custeio de pessoal utilizado para manutenção das creches, que é a Emenda n° 02, pelos meus cálculos, 57% dos recursos já passam para o custeio e não para a construção.

 

O SR. HERMES DUTRA: Não sei se eu entendi bem, talvez não. O que disse é: com os recursos das vendas dos terrenos se faria a construção física, e aí valeriam os cálculos que o Ver. Antonio Hohlfeldt fez, e, na idéia do Ver. Lauro Hagemann, o Município daria assistência de custeio, coisa que não está prevista no Projeto. O Ver. Lauro Hagemann está inovando a idéia do Prefeito. Com os recursos dessa Lei Federal, ficaria apoio de custeio.

 

O Sr. Artur Zanella: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) O Projeto fala num custo total de construção de 304 milhões de cruzados, sendo que o terreno dará 128 milhões, correspondentes a 43%. O resto vem da Lei 7.348 que, neste momento, se aprovada a Emenda, caiu fora da construção.

 

O SR. HERMES DUTRA: Quero me manifestar em relação às Emendas, particularmente à minha Emenda de que o Prefeito poderia aplicar até 10% dos valores arrecadados com a venda dos terrenos para a construção de unidades de atendimento a crianças portadoras de deficiência física e/ou mental. Justifico o porquê dessa Emenda, pois a lei tem de ser a mais abrangente possível e como o Projeto prevê atendimento para crianças de 0 a 7 anos, as crianças excepcionais não podem ter somente o atendimento nesse período. A Verª Bernadete Vidal me alertou para um ângulo na minha Emenda de que havia colocado “criança” em vez de “pessoas excepcionais”, porque o excepcional em caráter vegetativo, com 20, 30, 40 anos, é a mesma pessoa. Teoricamente, se houvesse uma ajuda para excepcional, neste Projeto, fatalmente, pelo espírito da lei, ao atingir 7 anos, teria de cessar. A Emenda é numa tentativa de abrir um leque para que se possa aplicar nessa área.

 

A Sra. Bernadete Vidal: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Tomara que este Projeto não passe e se passar votarei na sua Emenda. A construção, apesar de haver casas alugadas, não há falta, mas sim repasse de verbas para manutenção. Se fizermos uma campanha hoje, eu faço como V. Exa., a gente constrói uma casa; agora, manter estas entidades como a LBA, gastando mais com a sua estrutura do que com a atividade fim, que é o atendimento a essas crianças menores, deficientes, idosos, com toda esta estrutura caríssima que o Estado tem, e até que se faça, é o mínimo. Por isso eu vou votar contra, porque construir não vai resolver o problema do menor em Porto Alegre.

 

O SR. NILTON COMIN (Questão de Ordem): Sra. Presidente, não há uma pessoa humana capaz de trabalhar dez horas por dia e ter condições de ter percepção daquilo que se está dizendo. É impossível uma Câmara de Vereadores dez horas trabalhando. Eu lamento que tenha gente aqui que ainda consegue ouvir projetos, mas eu não tenho mais condições de discernir o que está certo do que está errado. Eu peço a V. Exa. que encerre a Sessão.

 

A SRA. PRESIDENTE: Esgotado o prazo regimental, declaro encerrados os trabalhos da presente Sessão e convoco os Srs. Vereadores para a Sessão Extraordinária, a seguir.

 

(Levanta-se a Sessão às 20h15min.)

 

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